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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, por meio do Decreto Judiciário nº 1.193/2022, autorizou a suspensão do atendimento presencial ao público no Fórum da comarca de Cavalcante no período de 20 a 24 de maio, "durante o qual os servidores deverão realizar suas atividades na modalidade de teletrabalho e os atos processuais deverão ser praticados de forma virtual, de forma a assegurar a prestação jurisdicional", prevê o referido decreto.
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Por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é vedado o comércio remoto de remédios de controle especial por farmácias de manipulação. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em julgamento de uma ação proposta por uma drogaria do tipo que desejava afastar multa, em caso de desobediência, imposta pela Prefeitura Municipal de Goiânia. No voto, acatado à unanimidade, o relator, desembargador Wilson Safatle Faiad, considerou que a decisão salvaguarda a saúde da sociedade.
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Os primeiros aprovados no concurso do quadro único do Poder Judiciário Estadual serão convocados no dia 29 de agosto de 2022. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em conjunto com a Diretoria-Geral e Diretoria de Recursos Humanos, definiu o cronograma de chamamento até janeiro de 2023. Até o momento, estão previstas quatro convocações: 29 de agosto; 17 de outubro; 7 de novembro e 16 de janeiro.
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A desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira e o desembargador José Carlos de Oliveira foram designados para atuarem no plantão judiciário em segundo grau desta semana, compreendendo o período de 23 a 30 de maio. As designações constam dos Decretos Judiciários nº 1.132/2022 e nº 1.133/2022, respectivamente. Conforme os atos, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3474, Seção I, Carmecy Rosa atuará nos feitos de competência exclusiva do Órgão Especial, enquanto José Carlos de Oliveira responderá pelas demais demandas do TJGO.
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