A juíza Aline Vieira Tomás, em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, acaba de determinar a reintegração de posse do plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), ocupado por policiais civis em greve. Eles terão quatro horas para cumprir a decisão, depois de notificados dela, sob pena de emprego de reforço policial.

Para a magistrada, trata-se de ação possessória de força nova, ou seja, intentada dentro do prazo de ano e um dia, o que, conforme o artigo 927 do Código de Processo Civil, permite a concessão da liminar favorável à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

“Não pode a atividade do Poder Legislativo ser prejudicada por manifestações de qualquer natureza, externas ao mesmo, ainda que legítima sua intenção”, afirmou Aline Tomás. (Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)