Em decisão monocrática, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (foto), da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), manteve a determinação para que seja fornecido a Sirleny Aguiar de Andrade, medicamentos para o tratamento de epilepsia e transtorno mental orgânico.

O Município de Anápolis disse que o financiamento do tratamento atenta contra o Sistema Único de Saúde (SUS), por promover dispêndio maior de receitas, diminuindo a capacidade de atendimento de outros pacientes. Aduziu que o SUS possui recursos finitos e limitados a um teto, que não contempla a necessidade real para o atendimento à assistência médica e que a persistência de tal prática poderá comprometer essa assistência em setores com menos poder de influência, como o atendimento e fornecimento de materiais e equipamentos cirúrgicos.

Contudo, Beatriz Figueiredo Franco explicou que o atestado médico apresentado informa os problemas psiquiátricos sofridos pela paciente e a indispensabilidade do uso imediato dos medicamentos requeridos. “Daí decorre, sem maiores dificuldades, a constatação do perigo de demora na consecução do direito da cidadã, cuja saúde periclita sem a providência ordenada pelo juízo”, afirmou. Veja decisão. (Texto: Gustavo Paiva – estagiário do Cento de Comunicação Social do TJGO)