Instituições de ensino superior não podem utilizar nomes comerciais semelhantes. Esse é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que proibiu a Faculdade Unida de Campinas (Facunicamps) de se identificar como Unicamps. Isso porque o nome é muito semelhante ao usado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), do Estado de São Paulo, e poderia provocar confusão no público-alvo. O colegiado seguiu, à unanimidade, voto do relator, desembargador Norival Santomé (foto).
A Faculdade Unida de Campinas ficou proibida de usar seu domínio na internet e, inconformada, recorreu a decisão. Ela alegou que, embora haja similaridade nos nomes, isso não seria capaz de levar ao erro os usuários da internet. Também argumentou que não restou configurada a má-fé, já que a sigla Unicamps é sua abreviatura por ser localizada no Bairro Campinas, em Goiânia.
O desembargador considerou que os argumentos já haviam sido discutidos em apelação cível anterior, de relatoria do juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro, e indeferiu o pedido da Facunicamps. Em seu voto, o juiz destacou que o registro da faculdade goiana só aconteceu em 2012, enquanto a instituição paulista detém os direitos de sua marca desde 1971. Ele também ressaltou que o site da Unicamp existe desde 1995 e o da Facunicamps, apenas a partir de 2006. “Entendo que o sítio eletrônico, utilizado pela recorrente, não pode subsistir, vez que é muito semelhante ao domínio eletrônico da recorrida, podendo causar prejuízos, e colocar em dúvida o consumidor na busca do acesso às instituições de ensino superior”, julgou o magistrado.
Em embargo de declaração, a Facunicamps alegou omissão no julgado, porém o desembargador entendeu que não havia, no acórdão, “qualquer dificuldade para o bom entendimento dos termos em que o tema foi enfrentado e decidido, sem violação às normas constitucionais e infraconstitucionais”. Veja a decisão. (Texto: Daniel Paiva – estagiário/Foto: Hernany César - do Centro de Comunicação Social do TJGO)