O juiz Vitor Umbelino Soares Júnior (foto), titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Verde, ministra palestra nesta quarta-feira (28), em sua comarca, com o tema Audiência de Custódia: Uma Análise sob a Perspectiva dos Direitos Humanos. A explanação vai ser às 19h30 e faz parte da 10ª Semana Jurídica da Faculdade Objetivo, realizada no Clube Floresta Eventos.
O magistrado vai abordar os principais aspectos da implantação da iniciativa em Goiânia, com foco especial nos tratados internacionais que versam sobre Direitos Humanos, dentre eles, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de São José da Costa Rica) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966
O Brasil ocupa a terceira posição mundial em termos de população carcerária, dado que, conforme o juiz, indica a necessidade sobre o debate da iniciativa. “Se implementada com a estrutura necessária e adequada, a audiência de custódia pode trazer benefícios ao sistema penal brasileiro, possibilitando ao juiz um contato primário com o preso, evitando prisões ilegais e podendo, ainda, decidir melhor acerca da manutenção da prisão ou aplicação das medidas cautelares previstas na Lei 12.403/2011”, explicou.
Ainda na opinião de Vitor Umbelino, a audiência de custódia é um espaço de diálogo processual democrático em que a liberdade do indivíduo e a necessidade ou não de sua constrição são os principais objetos em questão. “É eminentemente um ato de estrito controle jurisdicional que, se antes era praticado exclusivamente pelo juiz, hoje ganhou a participação de outros atores processuais, como o Ministério Público e a Defesa”, frisou.
A iniciativa, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixa o prazo de 24 horas para que os presos em flagrante sejam ouvidos pelo juiz. Nessa audiência, o magistrado avalia a possibilidade de aplicação de alguma medida alternativa à prisão, como arbitramento de fiança, uso de tornozeleiras eletrônicas ou, até mesmo, o próprio relaxamento do flagrante. A audiência deve ocorrer na presença de um promotor de justiça e um defensor público.
Além das oitivas, o projeto inclui a criação ou o fortalecimento de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal. As estruturas são de incumbência do governo estadual e são responsáveis por apresentar ao juiz opções ao encarceramento provisório. (Texto: Centro de Comunicação Social do TJGO)