A manhã desta quinta-feira (17), segundo dia do Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP), que acontece no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foi marcada pela realização das palestras: “Pagamento Precatório – Retenções (IR, contribuições previdenciárias credor e ente devedor, ITCD), revisão de cálculo” e “Compensação de débitos inscritos após 25 de março de 2015. Doença grave, nos casos não elencados no rol da Lei 7.713/88”.
Os trabalhos foram abertos pelo presidente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) e juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte(TJRN), Bruno Lacerda. Além dos participantes do evento, também estiveram presentes o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Sideni Soncine Pimentel; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Fernão Borba Franco; a juíza auxiliar da Presidência do TJGO e coordenadora de Precatórios do TJGO, Jussara Cristina de Oliveira Louza; o diretor do Departamento de Precatórios do TJGO, Uires Gomes Rodrigues e secretária-geral da Presidência do TJGO, Dayhenne Mara Martins Lima.
O assessor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Clóvis Nunes, iniciou sua fala abordando a Resolução 303/ 2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Além disso, ele destacou a responsabilidade dos presidentes dos tribunais sobre os pagamentos, incidências e retenções legais. Por fim, Clóvis Nunes citou os principais erros em cálculos apresentados pela parte exequente.
Ao abordar o tema Compensação de débitos inscritos após 25 de março de 2015, o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), José Pedro de Oliveira Eckert, salientou sobre as espécies de compensação com precatórios – compulsória e voluntária. “É possível inferir, a partir disso, que tanto o Supremo Tribunal Federal, quanto o constituinte derivado, mantiveram a data de 25 de março de 2015 como elemento para garantir isonomia entre as
compensações compulsórias validadas até aquela data em razão do permissivo previsto no artigo 100, parágrafo 9º e 10 do artigo 100 da CF e as compensações voluntárias futuras, não permitindo a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa após 25 de março de 2015”, destacou o magistrado ao falar sobre ente devedor sujeito ao Regime Especial.
Os trabalhos foram finalizados, pela manhã, com o tema “doença grave, nos casos não elencados no rol da Lei 7.713/88”. “Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, AVC com sequelas, fibrose pulmonar, outras doenças raras, desde que expressamente atestada pelo médico especialista que se trata de quadro grave e com risco de vida e conjunto de enfermidade que levem a um quadro grave, desde que devidamente especificado pelo médico, ainda que não se trate de uma única patologia grave”, explicou. Segundo José Pedro Eckert, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se consolidou em relação à isenção tributária por doença grave.
Diretoria eleita
Dando prosseguimento ao encontro de gestores de precatórios, na tarde desta quinta-feira (17) foi realizada a reunião do grupo de gestores dos magistrados para a realização da eleição da nova diretoria da Câmara Nacional e aprovação das alterações do regimento interno. Paralelamente, no auditório da Ejug, ocorreu uma reunião dos assessores, quando foram apresentadas alterações, atualização com relação ao processamento e a legislação dos precatórios. Foram trabalhados três temas específicos: controle financeiro dos precatórios, pagamentos parciais e pagamento preferencial no regime geral.
Os novos membros da diretoria eleita, são:
Diretoria-técnica: Fernão Borba Franco (TJSP)
Secretaria: Rafael Rodrigeus de Castro (TJDF)
1º vogal: Rafael Casado (TJAL)
2º vogal: Andrea Brito (TJAC)
3º vogal: Rafael Sandi (TJSC)
1º suplente: Jussara Cristina Oliveira Louza (TJGO)
2º suplente: Bruno Lacerda (TJRN)
3º suplente: Giovanni Magalhães Porto (TJPB)
(Texto: Arianne Lopes e Karinthia Wanderley / Foto: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO)