O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o dia 10 de maio como o Dia da Memória do Poder Judiciário. A iniciativa, referendada pela Resolução nº 316/2020, considerou a importância da preservação da memória institucional do Poder Judiciário para conhecimento da história da Justiça no país e sua evolução. Ao assinar o expediente, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, considerou que a fixação de data para o Dia da Memória do Poder Judiciário contribuirá para o fomento de atividades de preservação da história dos vários tribunais do país, ensejando maior consciência de conservação e tratamento dos arquivos judiciais, museus, memoriais e bibliotecas.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), antigo Tribunal da Relação, foi o oitavo a ser instalado no Brasil, em 1º de maio de 1874, por decreto do Imperador Dom Pedro II, e conta, desde 14 de dezembro de 2018, com o Centro de Memória e Cultura do Poder Judiciário de Goiás, instalado no antigo Fórum da comarca de Goiás, cujo prédio abrigou a primeira sede do TJGO.
O primeiro presidente do TJGO goiano, em caráter interino, foi o desembargador José Ascenço da Costa Ferreira, que ficou no cargo até a posse do presidente efetivo, desembargador Adriano Manoel Soares. A primeira sessão do Tribunal foi feita no dia 5 de maio de 1874 e, quatorze dias depois, o primeiro habeas corpus julgado.
A instalação do TJGO goiano foi festejada pelos moradores da antiga capital goiana, pois, a partir daquele momento, a Justiça se tornaria mais ágil. Até então, os recursos eram decididos na distante cidade do Rio de Janeiro, então capital brasileira, para onde eram transportados em lombos de cavalos e levavam meses para voltar. A trajetória do Judiciário goiano é marcada por conquistas, com decisões que contribuem para o desenvolvimento do Judiciário brasileiro.
Com 146 anos de fundação, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem um vasto arquivo judicial que remonta a história da sociedade. Muitos deles podem ser vistos no Centro de Memória e Cultura do Poder Judiciário de Goiás, cujo prédio, localizado no Largo do Rosário e que integra o patrimônio vilaboense, foi todo reformado e adaptado para receber processos que incluem ações sobre venda de escravos, processo de homicídio analisado por Dom Pedo II – última instância para recurso – além do inventário da poetisa Cora Coralina e outro em que o escravo é dado como depositário para garantia de dívida à Fazenda Nacional.
Estão expostas também ações da época da Lei do Ventre Livre, furtos e briga de irmãos, entre outras histórias inusitadas como partilha de objetos pequenos como talheres e lenços em inventários e divisão de terras (quilombos). O acervo é composto de documentos textuais, iconográficos, mobiliários, peças e objetos provenientes das unidades da Justiça goiana e doados por magistrados e familiares.
Integrantes do Judiciário destacam a iniciativa do CNJ
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, destaca a iniciativa do CNJ:"A Justiça goiana, com uma história tão rica e importante, comemora esse momento, que oficialmente escolhe uma data para homenagear e valorizar todos aqueles que construíram nossa instituição, além dos que ainda continuam na luta diária pela preservação do nosso legado. Certo é que, mesmo no presente momento de uma terrível pandemia, em que indagamos como será o amanhã de nossas vidas, temos de manter nossa fé inabalável em Deus, e acreditar que poderemos escrever algo novo nos anais do Judiciário goiano".
Os integrantes da Comissão Permanente de Memória e Cultura do Poder Judiciário do Estado de Goiás elogiaram a iniciativa do CNJ em instituir o dia 10 de maio como o Dia da Memória do Poder Judiciário. Para o desembargador Luiz Cláudio da Veiga Braga, “ o fato é auspicioso, porque nos faz voltar os olhos para ocorrências e pessoas do passado que concorreram para o engrandecimento do Poder Judiciário. Veiga Braga também é diretor cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).
Por sua vez, o ex-presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, destacou a sensibilidade do presidente do CNJ de incentivar e apoiar ações que buscam preservar e divulgar a memória judiciária em todos os seus ramos de atua e em cada região. Para ele, a história do Judiciário goiano é marcada por conquistas e balizada por decisões de magistrados que repercutem em todo o País.
O presidente da Comissão Permanente de Memória e Cultura, desembargador Itaney Francisco Campos, destacou a iniciativa do ministro José Antônio Dias Toffoli. Ele lembrou que em 1808, nesse mesmo dia, houve a criação da Casa da Suplicação do Brasil, o primeiro órgão de culpa do Poder Judiciário. “Muito significativo a escolha dessa data. O Judiciário traz, portanto, sua contribuição para que não se perca a memória da Justiça no Brasil. Na verdade, temos que superar o velho refrão de que o Brasil é um País sem memória”.
O desembargador continua dizendo que já não é sem tempo a iniciativa de se preservar a memória do Judiciário, de reunir o acervo histórico desse poder, de se exaltar todo percurso histórico do Poder Jurisdicional brasileiro. "Porque, na verdade, povo sem memória é um povo sem história, já se diz que quem não conhece a própria história está condenado a repetir os seus erros. E a história está sempre presente, queiramos ou não, a história se desenvolve e se impõe ao longo do tempo”, explica.
Centro de Memória do Judiciário goiano
O desembargador Itaney Campos lembra que Judiciário goiano também vem dando sua contribuição, ao citar a criação do Centro de Memória e Cultura do Poder Judiciário,em dezembro de 2018," com designação do Desembargador Maximiliano da Mata Teixeira, que foi um escritor e desembargador que muito honrou nosso tribunal. Naquele histórico prédio há um acervo documental mobiliário e iconográfico da mais alta importância que reflete de certa forma a trajetória do Judiciário goiano. Então, é com muita satisfação que nós, da Comissão de Memória aqui do TJGO, relembramos, exaltamos e festejamos esse ato do presidente do STF e do CNJ”, destacou.
Fundação da cidade de Goiás
O presidente da Comissão Cultural do TJGO finaliza dizendo que o marco inicial da formação de Vila Boa foi em 1739. "Com a vinda de Dom Marcos de Noronha, que é o Conde dos Arcos, em 1749,a velha capital se tornou capitania autônoma, e a segunda comarca de Goiás foi criada pelo governador Francisco de Assis Mascarenhas. E isso aconteceu por volta de 1804. Então, temos aí dois nomes importantes: Dom Marcos de Noronha, fundador de Goiás, e Dom Francisco de Assis Mascarenhas que dividiu Goiás em duas comarcas, a comarca do Sul, em Vila Boa, e a do norte em São João das Duas Barras, correspondente à região de Palmas, Tocantins, antigo norte de Goiás. Dom Marcos de Noronha foi o primeiro governador aqui da capitania de Goiás, porque, até então, os governadores da capitania de São Paulo tinham jurisdição sobre a região da capitania de Goiás”. Também integram a Comissão Permanente de Memória e Cultura do Poder Judiciário do Estado de Goiás, os desembargadores Norival Santomé e Olavo Junqueira de Andrade.
A Resolução nº 316/2020 observa que os tribunais envidarão esforços para celebrar o Dia da Memória do Poder Judiciário, mobilizando os respectivos setores envolvidos, mediante o fomento de diversas atividades. Ao final, o documento dispõe que o CNJ incentivará a realização anual de Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário com a participação de magistrados, servidores do Poder Judiciário, membros da sociedade civil e profissionais das áreas envolvidas, (História, Museologia, Biblioteconomia), a cargo de um dos tribunais do país, preferencialmente na semana do Dia da Memória do Poder Judiciário. Texto:(Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)