No encerramento das atividades da 20ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou, nesta sexta-feira (11), palestra com o titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Goiânia, e coordenador em exercício da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO, juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, que abordou o tema Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres: Estratégias e Novas Perspectivas, com a participação de representantes da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM). O evento, transmitido ao vivo pelo canal da Ejug no YouTube, teve mais de 8 mil visualizações.
Vitor Umbelino começou falando sobre os tratados internacionais que, conforme ele, são tão importantes para o sistema de igualdade e enfrentamento à violência contra a mulher. Ele citou a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher (CEDAW), de 1979, a Convenção de Belém do Pará, de 1994; a Constituição Federal de 1988, artigo 226. O magistrado também fez um histórico da Lei Maria da Penha e falou das recomendações da Comissão Interamericana.
Segundo ele, a Lei Maria da Penha foi uma mudança de paradigma. “A primeira mudança substancial que a Lei 11.340 trouxe foi a mudança de paradigma cultural. É uma lei conhecida por quase toda a população e que trouxe para a agenda pública um assunto que antes estava na vida privada”, ressaltou, ao abordar também os fundamentos normativos e objetivos da lei.
Com relação à criação dos Juizados de Violência Doméstica e a competência, Vitor Umbelino lembrou o enunciado do Fonavid que diz “A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família serem processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente”. Em seguida, ele explicou que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha são destinadas a dar uma maior efetividade à busca pela proteção à mulher vítima de violência no ambiente doméstico, familiar e afetivo.
Rede de enfrentamento e atendimento
Segundo o juiz, a rede de enfrentamento da violência contra as mulheres diz respeito à atuação articulada entre as instituições e serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade em geral, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento e a construção da autonomia das mulheres, os seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e, especialmente, a assistência qualificada às mulheres em situação de violência.
Já a rede de atendimento, conforme salientou, faz referência ao conjunto de ações e serviços de diferentes setores que visam à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento, à identificação e ao encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência e à integralidade e à humanização do atendimento. “Assim, é possível afirmar que a rede de atendimento às mulheres em situação de violência é parte da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres , contemplando o eixo da “assistência” que, segundo o previsto na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, objetiva garantir o atendimento humanizado e qualificado às mulheres em situação de violência”, ressaltou.
Ao finalizar, o juiz Vitor Umbelino enfatizou as estratégias de prevenção à violência. “Nova lógica de intervenção policial; atuação multidisciplinar do sistema de Justiça com outras instituições; implementação de programas específicos no âmbito das forças policiais; avaliações de risco; medida de monitoração eletrônica e políticas públicas de incentivo e reinserção de mulheres economicamente dependentes ao mercado de trabalho”, enumerou.
Patrulha Mais Segura
A coordenadora da Patrulha Mulher Mais Segura da Guarda Civil Metropolitana (GCM), Luiza Sol (foto acima), falou sobre o trabalho desenvolvido pela corporação. Segundo ela, a patrulha tem o objetivo de oferecer um atendimento diferenciado às vítimas de violência doméstica, além de fiscalizar as medidas protetivas que são pedidas pelas vítimas. “Nessas visitas, o intuito é verificar se o agressor realmente se afastou e se a mulher está mesmo protegida”, disse.
Para Luiza Sol, a rede de enfrentamento tem o objetivo de levar Justiça e dignidade às vítimas e é composta por diversos núcleos que oferecem atendimento gratuito nas áreas jurídicas, da saúde e psicológica, além de oferecer cursos de capacitação profissional. Ela informou ainda que, para os agressores, existe um grupo reflexivo para reavaliar suas atitudes.
Opiniões
Representando a Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), o juiz corregedor Gustavo Assis Garcia levou apoio ao relevante programa do TJGO e falou da importância em conscientizar as pessoas acerca dos direitos da mulher e da proteção legislativa. A juíza Sabrina Rampazzo destacou que o evento é fundamental não só pela celeridade no julgamento das ações, mas também pelos eventos organizados pelos juízes e pela rede de enfrentamento à violência contra a mulher.
Pelo Chat, Marjory Sukiyama destacou que o evento é fundamental para sociedade e parabenizou a todos os envolvidos. “Foi uma semana incrível de conhecimento, parabéns a todos pela organização. Parabéns!”, escreveu Emerson Rodrigues de Oliveira. Assim como também elogiou Sarah Pamplona que disse: “Que semana incrível, apaixonada pelas palestras”. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social do TJGO)