No Dia Mundial do Consumidor, comemorado nesta terça-feira (15), o desembargador Marcus da Costa Ferreira proferiu duas palestras sobre o tema “O Direito do Consumidor e o Poder Judiciário”. A primeira, pela manhã, aconteceu na Escola de Direito da Unialfa, e foi uma promoção do Procon-Goiânia. Na oportunidade, foi lançado o Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS), evento que contou também com a presença do prefeito da capital, Rogério Cruz. À noite, Marcus da Costa ministrou palestra no evento promovido pela Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Goiás (OAB-GO) em parceria com a Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO).
Na primeira apresentação, os debates ficaram por conta do advogado setorial do Procon- Goiânia e professor da Escola de Direito da Alfa Educação, Nayron Divino Toledo Malheiros e da coordenadora do curso de graduação em Direito da Unialfa, Maria Izabel de Melo Oliveira dos Santos.
O desembargador Marcus da Costa Ferreira, inicialmente, explicou que o dia 15 de março foi instituído o Dia Mundial do Consumidor porque, em 1962, o então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, fez uma declaração para o Senado americano abordando os direitos fundamentais dos consumidores. “A partir daí, começou o Direito do Consumidor, que é sempre a pessoa mais fraca na relação com o fornecedor. Posteriormente, em 1990, foi criado o nosso Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em 1991 e, no ano passado, foi atualizado com a Lei Federal 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento”, informou.
O superendividamento, de acordo com o magistrado, é um fenômeno que cresce a cada dia. Ele mencionou que 70% das famílias brasileiras estão endividadas e 30% em condição de superendividamento, que é quando a pessoa não tem condição de pagar o que ela deve sem prejuízo do mínimo existencial que seria a condição de moradia, de alimentação, transporte, lazer e etc. “Agora, isso vai ter um tratamento todo especial: primeiro, de forma administrativa, que deve ser pelos Procons e, depois, caso não resolva, vai para o Poder Judiciário”, salientou ele ao destacar que o Código de Defesa do Consumidor trouxe muitas atribuições para o Poder Judiciário, que deve participar efetivamente da proteção aos consumidores.
Marcus da Costa Ferreira enfatizou que o artigo 5, inciso 32, da Constituição Federal, diz que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. “E o Judiciário é também um Estado. E hoje, nesse dia comemorativo ao consumidor, teremos a instalação desse núcleo pelo Procon de Goiânia à noite, durante um debate na OAB sobre a participação do Judiciário nessa proteção e os desafios que vem pelo futuro”, informou o desembargador.
Sobre o NAS
O Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS) vai atender consumidores de Goiânia que apresentam dívidas não superiores até 20 salários mínimos. Para participar do núcleo, o consumidor terá que agendar atendimento presencial no Procon- Goiânia e levar as cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência em Goiânia, documentos da renda individual, complementar, familiar, comprovantes das despesas, contrato e demonstrativos das dívidas.
Depois de passar pela triagem, será marcada audiência de conciliação, na qual serão convocados credores, conciliadores e o consumidor, auxiliados por profissionais do programa para, juntos, promoverem a negociação das dívidas.
Desafios Sobre o Futuro da Defesa do Consumidor
Durante à noite, o desembargador Marcus da Costa Ferreira, que é especialista em Direito do Consumo pela Universidade de Coimbra (UC), Portugal, e pesquisador do Centro de Direito do Consumo daquela instituição de ensino portuguesa, participou do Simpósio Perspectivas e Desafios Sobre o Futuro da Defesa do Consumidor, no auditório da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), no Setor Sul, em Goiânia, onde falou para o público formado por advogados e estudantes do curso de Direito. O evento foi uma iniciativa da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), em parceria com a ESA-GO.
No decorrer da apresentação, o desembargador Marcus da Costa Ferreira ressaltou que “há muito o que se comemorar nesta data, que homenageia o consumidor”. Ele mencionou os 31 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Antes do Código de Defesa do Consumidor, não haviam mecanismos judiciais que amparassem o elo mais fraco da cadeia de consumo, que é o próprio consumidor”, destacou o desembargador Marcus da Costa Ferreira em sua apresentação no simpósio.
O magistrado também discorreu sobre a necessidade de regulação do comércio eletrônico e sobre a participação do Poder Judiciário nas demandas de consumo. “O Estado, segundo a Constituição Federal, é composto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o que nos impulsiona para o cumprimento da obrigação constitucional de defesa do consumidor”, ressaltou o desembargador Marcus da Costa Ferreira. (Texto e Fotos: Arianne Lopes e Carolina Dayrell – Centro de Comunicação Social do TJGO)