A Lei Maria da Penha e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi tema de palestra ministrada pelo titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Goiânia, juiz Vitor Umbelino Soares Junior, na noite desta segunda-feira, 15, no Centro Universo Goiânia. A iniciativa, voltada aos acadêmicos do curso de Direito, faz parte da programação da 21ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, que prossegue até a próxima sexta-feira, dia 19.
Ao fazer a abertura da palestra, a titular da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, destacou os avanços que a Lei Federal 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) trouxe ao longo de 16 anos. “Antes da Lei, não se falava em crime contra homem que agredia a mulher. Era visto como uma briga "comum de casal". Quando ocorria denúncia, era considerada lesão leve e rapidamente o agressor era solto. Então, a Lei Maria da Penha trouxe essa mudança e as mulheres hoje se sentem amparadas. No Tribunal de Justiça, esse avanço é notável, um exemplo é a criação da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que existe há sete anos”, pontua.
A desembargadora Sandra Regina ressaltou que a violência de modo geral tem aumentado no país nos últimos tempos e consequentemente se refletiu contra o sexo feminino. Segundo a magistrada, durante a pandemia houve um aumento de 48% da violência contra a mulher. “Com o isolamento social, aumentaram os casos de agressões dentro de casa. E estamos falando de diversos tipos de agressão: física, psicológica, financeira, sexual. Felizmente, também percebemos um maior encorajamento das mulheres em denunciar, tanto que notamos o número de processos relacionados à violência contra a mulher cada vez maior”.
Mudança de paradigma cultural
Durante a palestra, o juiz Vitor Umbelino Soares Junior, destacou que a principal transformação que a Lei Maria da Penha trouxe foi a mudança de paradigma cultural. “Infelizmente, a nossa cultura está impregnada de ideias, como a do tipo ‘briga de marido e mulher não se mete a colher´. E, com a Lei 11.340 de 2006, ocorreu a quebra desse paradigma, houve uma mudança no tratamento do problema, que antes era considerado de pouca relevância”, explica.
Segundo o magistrado, a Lei Maria da Penha foi um “divisor de águas” para que a legislação protetiva da mulher fosse efetivamente aplicada pelos Tribunais de todo o país. “Nesses 16 anos, tivemos a criação dos juizados de violência doméstica contra a mulher; a expansão da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de várias instituições de prevenção e combate de todas as formas de violência contra mulher. E o Poder Judiciário atuou e muito nesse período”, assegura.
Para o titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da capital, a realização da Semana da Justiça pela Paz em Casa, que chega à 21ª edição, traz a certeza desses avanços. “As edições da Semana da Justiça Pela Paz contribuem para agilização das demandas criminais e das audiências, bem como para a divulgação de informações que são necessárias para o conhecimento do público em geral. Hoje, podemos dizer que as medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha se tornaram mais conhecidas. Há um grande número de medidas protetivas de urgência que são solicitadas e concedidas no âmbito do Poder Judiciário”, enfatiza.
O juiz Vitor Umbelino apontou diversos mecanismos criados ao longo desses anos que dão efetividade para essas medidas de proteção, como a Patrulha Maria da Penha, a Patrulha Mulher Mais Segura e a monitoração eletrônica (tornozeleiras). O magistrado destacou ainda que, ao longo desses 16 anos, ocorreram grandes avanços no âmbito jurisdicional. “Tanto o Tribunal de Justiça, quanto os juízes que aplicam a Lei Maria da Penha, construíram interpretações que resultam na consolidação do sistema de proteção da Lei 11.340 de 2006”.
A coordenadora do curso de Direito do Centro Universo Goiânia, Antônia Chaveiro, comemorou a parceria da universidade com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Semana da Justiça pela Paz em Casa. “Há seis anos temos esse trabalho em conjunto. O índice de violência contra a mulher é assustador e é muito importante para os nossos acadêmicos de Direito ficarem atentos a essa questão”. (Texto: Karinthia Wanderley/ Fotos: Wagner Soares- Centro de Comunicação Social do TJGO)