O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça estudo técnico visando o aprimoramento da organização judiciária do Estado, com a criação de novas unidades judiciárias e dos respectivos cargos de magistrados e servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

De acordo com a Resolução CNJ nº 184/2013, os Tribunais devem encaminhar, até o dia 15 de abril de cada ano, os anteprojetos de lei que impliquem em criação de cargos e unidades judiciárias, acompanhados das premissas e da metodologia definida na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de estudo técnico fundamentado e estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Os estudos encaminhados pelo TJGO priorizaram a reestruturação do primeiro grau de jurisdição, a fim de suprir as comarcas de novas unidades judiciárias nas regiões que tiveram maior incremento na média de casos novos nos últimos anos. Também estão sendo reforçados os números de cargos de magistrados, de assistentes de juiz e servidores de áreas estratégicas, buscando-se a equalização da força de trabalho para fazer frente ao crescente número de novas demandas e recursos.

De acordo com o presidente do Tribunal, Desembargador Carlos França, com o apoio dos pares do Órgão Especial e de toda a composição da Corte de Justiça, magistrados de 1º grau e servidores, o Judiciário Goiano já realizou uma série de readequações tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, redistribuindo suas unidades judiciárias e a força de trabalho, o que propiciou um grande avanço em termos de prestação jurisdicional, levando este Poder Judiciário a uma posição de destaque em âmbito nacional, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça, com o prêmio “Diamante”, conquistado em 2022. Contudo, para que o judiciário goiano continue avançando e prestando sempre um melhor serviço à sociedade e com celeridade, “mostra-se imprescindível também a criação de novas unidades judiciárias e dos respectivos cargos e funções, priorizando-se as varas de jurisdição especializada nas áreas de família, sucessões, infância e juventude, criminal e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em alinhamento ao Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça 2021-2026”. O presidente França “acrescenta que outras necessidades de elevação da estrutura judiciária poderão surgir e a gestão do Tribunal de Justiça estará sempre atenta para adotar as providências necessárias visando oferecer a prestação jurisdicional de forma segura e rápida. A iniciativa legislativa, após observar os trâmites legais, em breve será encaminhada à Assembleia Legislativa de nosso Estado”, finalizou.

Somente para a Comarca de Goiânia, o estudo prevê a criação de 5 novas varas judiciais, com a implantação do 3º Juizado Especial Criminal; da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual; da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos-Execução Fiscal; da 32ª Vara Cível; e da 8ª Vara de Família.

Entre as comarcas da região metropolitana de Goiânia, está prevista a reestruturação da Comarca de Aparecida de Goiânia, com a criação de 3 novas unidades judiciárias (6ª Vara Cível; 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida, Tribunal do Júri e Execuções Penais; e 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Também serão contempladas as Comarcas de Senador Canedo, com a criação da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental e da Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude, além da Comarca de Goianira (Vara Criminal).

Outras comarcas de entrância intermediária também terão o reforço de novas unidades, como as Comarcas de Caldas Novas (2º Juizado Especial Cível e Criminal); Trindade (3ª Vara Criminal); Luziânia (2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e 2º Juizado Especial Cível e Criminal); Águas Lindas de Goiás (2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher); Mineiros (2ª Vara Criminal); Catalão (2ª Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude); Rio Verde (Vara de crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri); e a Comarca de Porangatu (Vara Criminal).

Os quadros da magistratura serão incrementados com 21 cargos de juiz de primeiro grau, sendo 5 cargos de juiz de direito de entrância final e 16 cargos de juiz de direito de entrância intermediária, além de 20 cargos de juiz substituto em segundo grau. O número de servidores efetivos também será reforçado, com a criação de 150 cargos de provimento efetivo de analista judiciário – área judiciária e 250 cargos de provimento efetivo de analista judiciário – área de apoio judiciário e administrativo, além de cargos e funções comissionadas imprescindíveis para a instalação da nova estrutura jurisdicional do Estado. Com a eventual aprovação do projeto, a previsão é de que todos os aprovados no cadastro de reservas do último concurso público de servidores sejam nomeados dentro do período de validade do certame.

O estudo prevê, ainda, a valorização do trabalho desempenhado pelas equipes de apoio direto à atividade judicante, com a ampliação das equipes de assessoramento dos magistrados de primeiro grau, cada uma passando a contar com mais um cargo de assessor de juiz de direito, e a criação do cargo de gestor de escrivania para todas as varas do Estado, que deverá ser ocupado por servidor detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Os estudos serão ainda submetidos à apreciação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Todavia, conforme destaca o diretor-geral do TJGO, Rodrigo Leandro da Silva, o Tribunal de Justiça goiano possui disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente à implementação do projeto, cujos efeitos serão implementados no período de 2 anos. “A despesa total com pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás, nos termos do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do ano de 2022, foi de apenas 3,92%, sendo que o limite máximo permitido é de 6%. Além disso, os recursos necessários já se encontram previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária nº 21.527, de 26 de julho de 2022, e na Lei nº 21.760 de, 29 de dezembro de 2022, bem como no PPA - Plano Plurianual do Tribunal de Justiça”.