O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram na sexta-feira última (23), no Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade no Estado de Goiás.
A solenidade comandada pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França, contou com a presença do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, o magistrado Luís Geraldo Santana Lanfredi; do governador em exercício, Daniel Vilela; do assessor-chefe de gestão de Identificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Iuri Camargo Kisovec; do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Itaney Campos; da diretora de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Cintia Rangel Assumpção; do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), Alpiniano do Prado Lopes; do secretário de Segurança Pública de Goiás, coronel Renato Brum; do subprocurador-geral para Assuntos Institucionais de Goiás, Marcelo André de Azevedo; do defensor-geral para Assuntos Institucionais, Allan Montoni Joos; do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Ivan Trindade; entre outras autoridades (lista abaixo)
Na ocasião, houve a assinatura do Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre o TJGO, CNJ e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), para a realização da ação em âmbito estadual. E, ainda, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre TJGO, CNJ e Ministério Público do Trabalho (MPT), que tem por finalidade a cooperação mútua para a realização de estudos, desenvolvimento de metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoamento de práticas resolutivas e estruturantes para implementação da Política Nacional de Trabalho na âmbito do sistema prisional, com vistas à expansão de projeto de empregabilidade de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
Importância da identificação
Para o chefe do Poder Judiciário Estadual, desembargador Carlos França, "é com satisfação que o TJGO participa desse ato tão importante. Hoje, temos a oportunidade de aderir a uma política pública que levará, para aqueles que estão no sistema penitenciário, a possibilidade de ter a documentação pessoal e a identificação civil. Pode ter certeza que o Poder Judiciário goiano vai se empenhar ao máximo para que possamos concluir a identificação de todos aqueles que estão no sistema penitenciário. O TJGO adere formalmente e fará o que for necessário para avançarmos nessa política pública”, destacou o presidente, ao reforçar a importância de repassar para todos os magistrados que atuam nessa área o compromisso firmado pelo TJGO.
O presidente do TJGO fez questão de fazer uma referência especial ao coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Luís Geraldo Santana Lanfredi. “Tudo o que vossa excelência traz para este tribunal, como iniciativas, ações e informações vindas do CNJ, é recebido com um olhar de parceria, de colaboração com o Judiciário estadual e com a sociedade. Conte com o Poder Judiciário. O tribunal de Justiça de Goiás tem o compromisso constante de buscar fazer o melhor e atender bem a sociedade”, encerrou Carlos França, ao ressaltar que o TJGO tem uma magistratura e um corpo funcional competentes, dedicados e eficientes.
Harmonia
O governador em exercício, Daniel Vilela, parabenizou o Poder Judiciário pela ação e lembrou que a iniciativa ajuda a contribuir para a melhoria do sistema prisional goiano. “Aqui, em Goiás, Poder Executivo e Poder Judiciário vivem em harmonia, se respeitam e agora não será diferente. Tenho certeza que temos condições de avançar no sistema penal” disse. Daniel Vilela acrescentou que o Poder Executivo se empenhará ao máximo, pelos seus diversos órgãos, no atendimento dessa política pública”, disse.
Garantias
O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, destacou a importância da iniciativa para a cidadania e lembrou que a iniciativa do CNJ, por meio do “Programa Fazendo Justiça”, é uma ação coletiva a partir do diagnóstico, em 2021, “que um universo de 80% das pessoas privadas de liberdade no Brasil não tinham documentação em seus prontuários”. “Agora é um momento para celebrar a realização de mais uma ação que não é uma ação qualquer. É feita por muitas mãos. Essa garantia de documentos é a garantia das pessoas de acessar todas as políticas públicas que o estado brasileiro realiza”, completou.
De acordo com Luís Lanfredi, a política de documentação e identificação civil é uma política pública essencial para vencer o estado de coisas inconstitucionais do sistema prisional brasileiro. “Essa ação chega madura a Goiás, mas, para isso, foram meses e meses de trabalho no CNJ. É uma ação permanente e não pontual. A biometria aqui é uma forma de complementação e identificação das pessoas e, por meio dela, garantir os documentos para essas pessoas, que é uma ferramenta de inclusão social”, frisou.
O assessor-chefe de gestão de Identificação do Tribunal superior Eleitoral (TSE), Iuri Camargo Kisovec, afirmou que o TSE tem uma missão específica, que é identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. “garantir a essas pessoas que sejam inseridas nesses cadastros é também permitir a elas o acessos a diversos serviços públicos”, completou.
A diretora de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Cintia Rangel Assumpção, disse que o Sistema Prisional é um problema social e complexo, por isso a necessidade de construir solução com todos os entes. “No momento em que alguém não tem uma identificação civil significa que não teve acesso mínimo às políticas públicas”, reafirmou.
O diretor-geral de Administração Penitenciária (DGAP), Josimar Pires Nicolau Nascimento, afirmou que a Diretoria de Administração Penitenciária cumprirá com excelência e trabalho árduo a missão que lhe foi dada. Segundo ele, ações como esta refletem na segurança pública. Na mesma linha, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), Alpiniano do Prado Lopes, se colocou à disposição para contribuir com a ação do CNJ que visa resgatar a cidadania das pessoas do sistema prisional.
Presenças
Também presentes à solenidade, os juízes auxiliares da Presidência Reinaldo de Oliveira Dutra e Aldo Sabino; o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Ricardo Nicoli; a juíza da Vara de Execução Penal e Coordenadora do GMF/GO, Telma Aparecida Alves; a juíza titular da Vara de Custódia da Comarca de Goiânia e Coordenadora Estadual de Audiências de Custódia, Ana Cláudia Veloso Magalhães; juíza titular da 2ª vara de Execução Penal da comarca de Goiânia, Wanessa Rezende Fuso Brom; secretaria-geral da Presidência do TJGO, Dahyenne Mara Martins Lima Alves; assessora do DMF/CNJ, Alessandra Amâncio; assessoras técnicas do CNJ, Fernanda Rocha, Martina Bitercourt, Tamiz Lima, Tárcia Gomes; coordenadora do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Adriana Raquel Costa; servidores do TSE, Alcides da Silva Júnior, Marília Loyola e Samuel dos Reis; presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Goiás (Arpen/GO ), Alan Nogueira; vice-presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Bruno Quintiliano; o secretário-geral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), Gustavo Machado do Prado Dias Maciel; diretora da Diretoria de Processamento Eletrônico do Poder Judiciário, Cássia Aparecida de Castro Alves; os servidores do TRE-GO, Ilana Aires, Milena Jorge, Dênia Brito, Pedro Azzi;
E, ainda, o diretor adjunto da Polícia Civil, Firmindo José Alves; superintende adjunto da Polícia técnico Científica e Goiás, Antônio Carlos de Macedo Chaves; superintendente de Identificação Humana da Polícia Civil de Goiás, delegado Webert Leonardo Lopes Chaves; gerente de cartório da DGAP, Arthur Tabosa; Mazuram Monteiro (DGAP).