O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, emitiu o ofício circular 805/2023, no qual recomenda às magistradas e aos magistrados do Poder Judiciário goiano que realizem o encaminhamento, via ofício, das vítimas à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de Goiás (SEDS/GO). A indicação deve ser feita para o e-mail, fornecendo o nome completo e número do CPF das mulheres interessadas no Programa Goiás por Elas, para análise da SEDS/GO quanto à possibilidade de concessão do benefício previsto na Lei n° 21.812, de 14 de março de 2023.
Esse encaminhamento é parte do cumprimento dos mandados expedidos em processos que tratam da concessão da medida protetiva de urgência. Além disso, o TJGO deve encaminhar e-mail informando à SEDS sobre o término da vigência da Medida Protetiva de Urgência e promover estudos para o desenvolvimento de ferramenta tecnológica que permita à SEDS acessar o Projudi em relação à vigência das Medidas Protetivas de Urgência.
No ofício, o desembargador Carlos França recomendou que os magistrados somente revoguem a Medida Protetiva de Urgência após ouvir a vítima, considerando a necessidade de encaminhá-la à rede de proteção, conforme estipulado pela Resolução CNJ n.253/2018, art.2®.VI e § 2°, e com foco no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme a Resolução CNJ n.492/2023. Segundo o presidente do TJGO, o grave quadro de violência contra mulheres precisa ser rompido, por meio de políticas públicas e ações conjuntas dos entes administrativos. “O Programa Goiás por Elas se alinha à gestão do Poder Judiciário estadual ao empreender medidas de combate à violência às mulheres e de amparo às vítimas”, destacou o desembargador.
A juíza Marianna de Queiroz Gomes, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO, reforçou que "ações públicas e coletivas podem transformar a cultura da violência doméstica e do feminicídio entre as mulheres brasileiras”, enfatizando o papel crucial do tribunal no combate à violência contra mulheres.
Para a juíza Marianna de Queiroz Gomes, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO, “as medidas conjuntas para apoio das vítimas de violência são fundamentais para eliminar o ciclo de opressão contra mulheres”. Ela ainda destacou que o Tribunal de Justiça entende a importância do programa e está cumprindo as atribuições designadas no termo. “Ações públicas e coletivas podem transformar a cultura da violência doméstica e do feminicídio entre as mulheres brasileiras”, frisou a magistrada.
Goiás por Elas
O programa foi desenvolvido pela Seds para atender vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social, com medida protetiva e inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). As beneficiárias recebem mensalmente R$ 300 pelo período de até um ano. Além do valor mensal, as mulheres participantes têm prioridade no acesso aos demais programas sociais do governo, como Mães de Goiás, Aluguel Social, Crédito Social e Aprendiz do Futuro. Há ainda a oportunidade de cursos de qualificação profissional, por meio do Colégio Tecnológico, e o banco de vagas de trabalho do Mais Empregos, ambos da Secretaria da Retomada. Os recursos do Goiás Por Elas são provenientes do Fundo Protege. (Texto: Carolina Dayrell - Centro de Comunicação Social do TJGO)