A 4ª turma da 7ª Câmara Cível do TJGO condenou a Confederação Brasileira de Futebol de Salão a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para uma menina de 11 anos que foi impedida de participar da 5ª Taça Brasil de Clubes de Futsal, uma vez que não havia time misto (meninos e meninas) e tampouco a opção de inscrição no time formado apenas por meninas.
A atleta havia preenchido todos os outros requisitos, mas precisou de uma liminar, que foi concedida pelo juízo de primeiro grau para que ela pudesse participar do campeonato. No entanto, ao julgar o mérito, o magistrado de primeiro grau confirmou a liminar, mas não condenou a CBFS por danos morais.
A 4ª turma, composta à época do julgamento pelo presidente da Câmara, desembargador Fabiano Abel e, em razão das férias dos titulares, pelos juízes substitutos em 2º grau, Desclieux Ferreira da Silva Júnior e Sirlei Martins da Costa, reformou a decisão por entender que a condenação era devida e fundamentou a decisão na Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw 1979), a qual o Brasil aderiu e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, incorporada pelo País com a promulgação do Decreto presidencial nº 1.973, de 1º de agosto de 1996.
A Câmara se fiou também na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao Direito Brasileiro por meio do Decreto n. 99.710/90; nos artigos 5º, I e 227 da Constituição Federal e na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dentre outras normas do Direito Brasileiro. A decisão ainda foi reforçada pelo 5º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas) e pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja adoção está tratada na Resolução CNJ nº 492 de 17 de março de 2023.
Igualdade de oportunidades
No entendimento da relatoria do processo, caberia à Confederação Brasileira de Futsal atuar para minimizar as desigualdades de gênero, implementando ações afirmativas para atingir o equilíbrio entre meninas e meninos nas competições, promovendo oportunidades semelhantes. “O simples fato de a autora - exclusivamente por ser menina e não menino – haver necessitado recorrer ao Judiciário para garantir o seu direito de participar do torneio, indica que ela foi submetida a uma situação de sofrimento resultante da sua condição de gênero”, diz a decisão.
Para a relatoria, não existindo a disponibilidade de times mistos na faixa etária entre 7 e 14 anos, as meninas estariam impedidas de competirem até uma determinada idade, prática que estimula “um cenário de desigualdade, em que atletas do sexo masculino seriam privilegiados profissionalmente permitindo-se sua projeção e ascensão precocemente, em detrimento das jogadoras do sexo feminino”.