O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, assinou, nesta quinta-feira (7), a Portaria Conjunta que estabelece procedimentos administrativos e fluxos para recebimento, processamento, qualificação, encaminhamento e monitoramento de notícias de maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade em Goiás. A solenidade, que contou com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Leandro Crispim, foi realizada no Salão Nobre da Presidência do TJGO.
O documento foi assinado em conjunto por representantes do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO), Diretoria-Geral da Administração Penitenciária (DGAP), Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO), Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás (SPTCGO) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
Avanço
Segundo o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, o documento representa um avanço na prevenção dos casos de eventuais maus-tratos no Sistema Penitenciário goiano e na garantia dos Direitos Humanos a todos os cidadãos. “Além de ser uma resposta muito positiva à sociedade, essa portaria conjunta demonstra que todas as instituições do Sistema de Justiça estão atuando em sintonia na busca pela melhoria e aprimoramento dos serviços prestados na área de Execução Penal no Estado de Goiás”, declarou.
“O Poder Judiciário está fazendo a sua parte, mas precisamos dessa parceria e desse movimento entre as instituições para avançarmos ainda mais. Em Goiás, os avanços já são vistos. O documento assinado hoje vem nessa direção para que possamos sempre avançar e buscar melhorias. Por isso, reafirmo, em nome do Poder Judiciário goiano, a nossa confiança absoluta na atuação séria e comprometida dos órgãos de Segurança Pública do Estado de Goiás, do Poder Executivo, na fiscalização do Ministério Público, da OAB e da Defensoria Pública, para que práticas de maus-tratos não aconteçam. E se acontecerem, que os responsáveis sejam seriamente punidos”, afirmou o presidente Carlos França.
Referência nacional
Para o juiz auxiliar da Presidência e membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Goiás (GMF-GO), Reinaldo Dutra (ao centro na foto acima), a Portaria Conjunta será referência nacional nas áreas de Direitos Humanos e Segurança Pública. “Agradeço a colaboração e o empenho de todos os envolvidos na elaboração desse documento interinstitucional, que será referência nacional. Essa portaria passou por várias etapas, inclusive com orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nós conseguimos articular e elaborar um documento eficaz para que todas as denúncias sejam, efetivamente, apuradas, e a resposta seja concreta.”
O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Internacionais do MPGO, Marcelo André de Azevedo, ressaltou que o documento é resultado de um trabalho de cooperação entre as instituições. “Nós, do Sistema de Justiça, não compactuamos com maus-tratos e trabalhamos para que os casos ocorridos fiquem no passado. Juntos, estamos dando um passo significativo nessa direção. Parabenizo o presidente Carlos França pela abertura e compromisso para construir soluções estruturais e efetivas.”
“Há 35 anos a Constituição Federal reafirma a independência funcional e a autonomia das instituições. Mas reafirma a harmonia entre os poderes. A assinatura desse instrumento é a expressão do Regime Democrático, responsável pela garantia dos Direitos Humanos”, destacou o defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório (ao centro na foto acima).
Segurança Pública
“Nós queremos extirpar qualquer violência de dentro das Forças de Segurança Pública em Goiás”, afirmou, em seu discurso, o secretário de Segurança Pública de Goiás, Renato Brum dos Santos (à direita na foto acima). Segundo ele, “isso é algo abominável, repugnante e que causa consequências graves aos agentes públicos, em especial à Segurança Pública. Então, eu quero reafirmar o compromisso, perante todas as autoridades, de que nós vamos trabalhar de forma efetiva e correcional para que casos de maus-tratos não aconteçam mais. Muito obrigado, presidente Carlos França, pela oportunidade e vamos avançar cada vez mais nessa parceria”.
O diretor-geral da Administração Penitenciária, Josimar Pires Nicolau do Nascimento (ao centro na foto abaixo), reafirmou o compromisso da DGAP com o Sistema de Justiça. “O ato assinado aqui hoje representa o compromisso da DGAP com o trabalho de controle do cárcere, sobretudo dentro dos limites do que determina a legislação, os direitos humanos e os direitos das pessoas que estão recolhidas em nossas unidades ou sob nossa custódia. Nós temos batalhado muito para dar melhores condições às pessoas que estão custodiadas, ao mesmo tempo cumprindo o que é previsto na legislação”, afirmou.
Também participaram do evento, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Goiás (GMF-GO), desembargador Fernando de Mello Xavier; os juízes Gustavo Assis, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; Fernando Oliveira Samuel, coordenador do GMF; e Decildo Ferreira Lopes, coordenador do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nucjur) do TJGO; o superintendente da Polícia Técnico-Científica, Ricardo Matos da Silva; e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel André Henrique Avelar de Sousa.
E, ainda, Murilo Polati Rechinelli, delegado-geral Adjunto da Polícia Civil do Estado de Goiás; João Carlos Gorski, corregedor-geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado; o tenente-coronel Rodrigo Barbosa, chefe do gabinete militar do TJGO; Henrique Miranda Silva Freitas, coordenador do PAD da Polícia Penal; o advogado Matheus Moreira Borges, presidente da Comissão Especial de Execução Penal da OAB-GO; Ygor Pereira da Silva, da Corregedoria Setorial da Polícia Penal; Sabrina Leles de Lima Miranda, delegada de Polícia Civil e Chefe da Divisão de Inteligência do TJGO; tenente-coronel Anderson Carolini; Mariana Mota, chefe de gabinete da Polícia Científica; promotor de Justiça Augusto Henrique Moreno Alves; Tairo Batista Esperança, defensor público e coordenador do Núcleo de Direitos Humanos; e Thaís Isac, assessora de juiz auxiliar Presidência. (Texto: Sarah Mohn / Fotos: Gusthavo Crispim - Centro de Comunicação Social do TJGO).