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Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga representa TJGO na entrega da ampliação e reforma do Hospital Araújo Jorge; Judiciário goiano tem contribuído com doações àquela unidade de saúde
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O comerciante Itamar Tavares dos Santos foi condenado a 3 anos de reclusão. Ele foi considerado culpado pela prática do crime de receptação, em razão dele estar comercializando, sem nota fiscal, pneus de motocicleta com câmara de ar. Ele deverá cumprir a pena em regime aberto. A decisão, unânime, é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Edison Miguel da Silva Júnior.
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O Brasil enfrenta uma dualidade imposta pela Constituição Federal. Se, de um lado, o diploma legal prevê serviço de saúde igualitário e total aos cidadãos, o Poder Público, notoriamente, não tem estrutura para oferecer tal atendimento universal. Como resultado dessa desproporção entre teoria e prática, diversas ações são ajuizadas para obrigar União, Estado e Município a oferecerem tratamentos ou remédios gratuitamente. A reflexão é do juiz da comarca de Anápolis, Mateus Milhomem de Souza, em decisão liminar dessa natureza, proferida em plantão judicial.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, recebeu, na tarde desta terça-feira (28), a visita de uma comitiva formada por políticos do município de Buriti Alegre.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, prorrogou, por mais 26 dias, a suspensão do atendimento ao público e os prazos processuais dos processos físicos, em trâmite na plataforma do Sistema de Primeiro Grau, no período de 24 de novembro a 19 de dezembro, na 4ª Vara Cível da comarca de Anapolis, em virtude da digitalização dos processos.
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