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O juiz Jesseir Coelho de Alcântara (foto), da 1ª Vara Criminal de Goiânia, discordou do pedido feito pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) de arquivamento do inquérito policial que apura o envolvimento de Tiago Henrique Gomes da Rocha no homicídio de Cleidiane Pereira da Silva. A vítima foi assassinada no dia 7 de dezembro de 2012, na Rua Jamil Abrahão, no Setor Rodoviário.
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Relação com pessoa casada não pode ser considerada união estável. É o que diz o artigo 1.723 do Código Civil, que levou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, a negar o benefício de pensão por morte a uma mulher que manteve relacionamento amoroso com um homem casado por mais de 12 anos. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa (foto).
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O diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias (foto), determinou que a expedição da 1ª via das certidões de óbito deve ser gratuita nos cartórios civis da capital. O magistrado, inclusive, encaminhou despacho à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO) solicitando que seja reconhecida a repercussão geral do ato e, assim, a estenda para os demais municípios goianos.
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O fórum da comarca de Campos Belos não terá expediente forense nesta quinta-feira (1), em virtude de feriado em comemoração ao aniversário da cidade. (Texto: Gustavo Paiva - estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)
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