Publicado: 28 Setembro 2015

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O Município de Aparecida de Goiânia terá de pagar multa de pouco mais de R$ 4,1 milhões por descumprir ordem judicial. O município havia sido condenado a desocupar as nascentes do Córrego Almeida e apresentar projeto de recuperação da erosão da área. A multa será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. A decisão monocrática é do desembargador Orloff Neves Rocha (foto).

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Publicado: 28 Setembro 2015

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Às crianças portadoras de necessidades especiais é assegurado o pleno exercício do direito à educação e o acesso integral e irrestrito ao estudo. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu o direito de uma estudante deficiente visual de ter disponibilizado a ela um professor especializado para seu acompanhamento, no prazo de dez dias, pela Secretaria de Educação do Município de Goiânia.

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Publicado: 28 Setembro 2015

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Já está em vigor a Resolução nº 38, de 16 de Setembro de 2015, determinando que os crimes militares definidos em lei continuem com a Vara da Auditoria Militar, não devendo ser submetidos ao 2º juiz da 7ª Vara Criminal da comarca de Goiânia.

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Publicado: 28 Setembro 2015

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Estão suspensas as atividades e prazos processuais na comarca de Itapuranga nesta segunda-feira (28). O fechamento foi requisitado pelo diretor do Foro, juiz André Rodrigues Nacagami. O despacho foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves.

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