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Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga representa TJGO na entrega da ampliação e reforma do Hospital Araújo Jorge; Judiciário goiano tem contribuído com doações àquela unidade de saúde
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O módulo de emissão on-line de certidões negativas, tanto no âmbito cível quanto no criminal, estará temporariamente indisponível para fins de correção da apresentação dos dados. A previsão é que até segunda-feira o serviço seja normalizado.
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Mulheres em situação de violência doméstica terão atendimento de psicólogos e advogados, gratuitamente, entre segunda e sexta-feira, no hall do Fórum Fenelon Teodoro Reis, das 8 às 18 horas. Elas poderão tirar dúvidas sobre assuntos como separação, guarda, pensão alimentícia e, principalmente, sobre como proceder em caso de agressão.
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As tornozeleiras eletrônicas se tornaram grandes aliadas no cumprimento de medidas restritivas de liberdade, em especial nos casos que envolvem violência doméstica, disposta na Lei Maria da Penha (11.340). Com a tecnologia, é possível monitorar a localização exata do agressor e, caso ele se aproxime da vítima, o sistema de inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSP) aciona uma viatura policial que se desloca, imediatamente, ao endereço.
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A empresa OI terá de indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, a consumidora Zelita de Limpa Campos pela cobrança de uma série de pacotes de telefonia fixa não solicitados. Também terá de restituí-la em 468,54 reais, na forma simples, pelos valores cobrados indevidamente. A decisão unânime é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que seguiu relatoria do juiz em substituição Carlos Roberto Fávaro, ao manter sentença do juízo de Rio Verde, que determinou tal reparação.
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