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Todos os responsáveis (interinos/respondentes) pelas serventias extrajudiciais declaradas vagas do Estado tem 10 dias para comprovarem o cumprimento efetivo da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixou suas remunerações ao valor máximo correspondente a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O restante deve ser destinado ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp).
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Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou sentença que condenou a empresa Moto Caldas Ltda a indenizar Ricardo Guimarães Machado por danos materiais. Ele comprou uma moto na concessionária, mas o veículo parou de funcionar, ainda dentro da garantia. A relatoria do processo é do desembargador Carlos Alberto França (foto).
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Após 13 horas de julgamento, o 2º Tribunal do Júri de Goiânia, presidido pelo juiz Antônio Fernandes de Oliveira, condenou Fabrício Freitas Pacheco e Júlio César Gonçalves de Araújo pela tentativa de homicídio cometida contra o estudante Felipe Feitoza, em julho de 2009.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou parcialmente sentença da comarca de Valparaíso de Goiás para reduzir de R$ 50 mil para R$ 25 mil a indenização por danos morais a ser paga por Vicente Ribeiro da Costa a Francisco dos Santos Malaquias e Francisca Soares Santos. Abinoan dos Santos Malaquias, filho de Francisco e Francisca, morreu, em abril de 2006, afogado na piscina do Fine Clube, de propriedade de Vicente.
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