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As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Esse foi o entendimento dos integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Fausto Moreira Diniz, ao manterem sentença de 1º grau, para condenar o Município de Itumbiara a pagar R$ 15 mil a Ricardo dos Santos, por danos morais, em razão dele ter sido exonerado por não ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tipo D.
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O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) divulgou, nesta segunda-feira (2), a estatística de atendimentos realizados pela Justiça Móvel de Trânsito no mês de março.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, entregou, nesta sexta-feira (23), aos moradores de Senador Canedo, a obra de reforma e ampliação do fórum do local. O empreendimento levou 600 dias para ficar pronto e custou ao Judiciário goiano mais de R$ 6 milhões. A comarca de Senador Canedo foi criada pela Lei Estadual nº 13.243, de 13 de janeiro de 1998, e instalada em 23 de janeiro de 2001, em sede própria.
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As contas apresentadas pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porangatu, Antônio Borges Leal Filho, foram rejeitadas, em razão da ocorrência de pagamento superior aquele estipulado para os subsídios dos parlamentares, no exercício de 2007, o que ocasionou dano ao erário. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que reformou sentença para condenar Antônio Filho por ato de improbidade administrativa. A relatoria é do desembargador Francisco Vildon J. Valente.
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