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A Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) prorrogou para a próxima quinta-feira (19) o prazo para as inscrições para o processo seletivo para a contratação de juiz leigo para atuação no sistema de Juizados Especiais do Estado de Goiás.
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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu que, em assembleias de credores, para fins de aprovação de planos de recuperação judicial, as abstenções não podem ser consideradas como anuências. O relator do voto – acatado à unanimidade – foi o desembargador Itamar de Lima.
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Os integrantes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, seguiram voto da relatora desembargadora Elizabeth Maria da Silva para declarar a constitucionalidade de legislação que amplia de 13 para 15 o número de vereadores da Câmara Municipal de Cidade Ocidental. A quantidade de parlamentares está prevista no artigo 2º, da Emenda de nº 6, de 12 de abril de 2016, que altera a Lei Orgânica do município.
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Marcos Costa Santos foi condenado a 14 anos e 3 meses de reclusão. Ele foi considerado culpado de matar o colega de trabalho Antônio Carlos Lemes Alves. A pena deverá ser cumprida em regime fechado. A decisão, unânime, é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve sentença do juízo de Caiapônia. A relatoria é do juiz substituto em 2º Grau, Fábio Cristóvão de Campos Faria.
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