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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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A titular do Juizado da Infância e Juventude de Luziânia, juíza Célia Regina Lara, recebeu nesta quarta-feira (12) o Título de Cidadã Luzianiense. A honraria foi concedida pela Câmara Municipal, no dia em que a magistrada completou cinco anos de atuação na comarca.
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Os proprietários de veículos com até 15 anos de uso terão de pagar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que, em sessão realizada nesta quarta-feira (12), suspendeu em sede de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) emenda em projeto de lei do Executivo, que reduzia o prazo de uso do veículo isento de 15 para 10 anos. Relatada pelo desembargador Carlos Alberto França, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos integrantes da corte, que entenderam que alteração traria elevado prejuízo ao Estado e ao município.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu liminar para firmar interpretação sobre a Lei Municipal nº 9.704/2015, que versa sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Dessa forma, o colegiado confirma que apenas alterações, devidamente comprovadas pela Prefeitura, que resultaram em aumento do valor venal do imóvel, vão sofrer aumento no recolhimento. A relatora do voto – acatado à unanimidade – foi a vice-presidente, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.
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Em relação à matéria publicada no jornal O Popular, na edição desta quarta-feira (12), com o título CNJ é acionado contra benefício, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) esclarece, inicialmente, que a licença-prêmio é um direito de gozo e não uma indenização.
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