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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu liminar para firmar interpretação sobre a Lei Municipal nº 9.704/2015, que versa sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Dessa forma, o colegiado confirma que apenas alterações, devidamente comprovadas pela Prefeitura, que resultaram em aumento do valor venal do imóvel, vão sofrer aumento no recolhimento. A relatora do voto – acatado à unanimidade – foi a vice-presidente, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.
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Em relação à matéria publicada no jornal O Popular, na edição desta quarta-feira (12), com o título CNJ é acionado contra benefício, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) esclarece, inicialmente, que a licença-prêmio é um direito de gozo e não uma indenização.
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O juiz Liciomar Fernandes da Silva, titular da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Jaraguá, vai participar da mesa de debatedores sobre judicialização da saúde no II Fórum Goiano de Gestores Municipais cujo tem deste ano é “Desafios e Perspectivas frente às Administrações Municipais”. O evento teve início às 13 horas desta quarta-feira (12), no Espaço Master Hall, Rua 23, n° 40, bairro Jardim Santo Antônio, em Goiânia.
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O desembargador Itamar de Lima foi eleito presidente da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para o biênio 2019/2021. Ele sucederá o atual presidente, desembargador Gerson Santana Cintra.
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