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O Projeto de Lei nº 3280/18, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), foi aprovado nesta sexta-feira (27) na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O texto, que será enviado à Casa Civill da Governadoria para sanção, prevê a criação de 33 novas varas, entre outros pontos, a fim de atender ao aumento da demanda do Poder Judiciário nos últimos anos, principalmente no interior, com distribuição equitativa de processos.
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O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou a Renner Administradora de Cartões de Crédito a indenizar Marco Aurélio Lima Candido de Paula em R$ 8 mil, a título de danos morais, por cobranças indevidas efetuadas após erro no sistema. A empresa ainda terá de restituir a quantia de R$ 191,00 em relação ao pagamento indevido de multa e encargos de refinanciamento que não deveriam ter sido cobrados.
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O governador do Estado de Goiás, José Eliton Figuerêdo Júnior, e o Comandante-Geral da Polícia Militar, Sílvio Vasconcelos Nunes, convidaram os desembargadores Fausto Moreira Diniz, José Paganucci Júnior, Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira e Francisco Vildon José Valente para receberem a Medalha da Ordem do Mérito Tiradentes - Grau Grã-Cruz, pela relevante e notável colaboração prestada à Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO).
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, designou, por meio do Decreto Judiciário nº 1.108/2018, o juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio de Rezende para, no período de 13 de agosto a 11 de setembro, substituir o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho.
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