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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, assinou o Decreto Judiciário 082/2018, que institui a Comissão Gestora para implantação de um projeto que levará a Lei Maria da Penha para o âmbito escolar, bem como os temas relacionados à questão de gênero. O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico e entrou em vigor nesta quinta-feira (18).
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O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal de Júri da comarca de Goiânia, acolheu parecer do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e determinou, nesta quarta-feira (17), o arquivamento de dois inquéritos policiais que apuram as mortes de Sérgio Augusto da Cunha Borges e Marcelo Fernandes Ramos. Eles foram mortos durante troca de tiros com policiais militares, que investigavam prática de roubo de carros, no Setor Grajaú e no Residencial Real, em Goiânia.
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A juíza substituta Ítala Colnaghi Bonassini da Silva deferiu liminar determinando ao Município de Goiânia que, em 48 horas, sane todos os defeitos virtuais e telefônicos para o cadastramento de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs e CEIs), ampliando, também, a possibilidade de as famílias conseguirem uma vaga no decorrer do ano letivo. Ademais, determinou, na hipótese de não ser solucionado o problema técnico, que seja criado mecanismos alternativos para a efetivação do cadastramento. Em caso de descumprimento da liminar, a magistrada arbitrou multa diária no valor de R$ 500,00.
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O Centro de Comunicação Social (CCS) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) mudou-se para a sala 1019, no 10º andar do Fórum Heitor Moraes Fleury, no Setor Oeste. A transição foi promovida devido à reforma predial do complexo situado na Avenida Assis Chateaubriand. Os telefones 3216-2063 e 3216-2056 estão funcionando normalmente. Os demais - 3216-2064 e ramal interno 1117 - serão instalados nesta semana.
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