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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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A lei brasileira permite que pessoas condenadas por crimes considerados de médio e baixo potencial ofensivo possam, ao contrário de ir para prisão, cumprir pena restritiva de direitos, que englobam, entre outras, a prestação de serviços à comunidade. A pena restritiva de direitos foi inserida no Código Penal em 1984, através da Lei 7.209/84, mas foi a edição da Lei 9.714 de 1998, conhecida como Lei das Penas Alternativas, que possibilitou a ampliação dela. Atualmente, em Goiânia, o Setor Interdisciplinar Penal (SIP) da Vara de Execução de Pena e Medidas Alternativas (Vepema) monitora 1.435 reeducandos que prestam serviços em 400 instituições governamentais e não governamentais conveniadas com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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A Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis deverá fornecer, no prazo de 5 dias, os materiais “direcionador de fluxo e stent Intracraniano” à lavradora Nely de Morais, diagnosticada com aneurisma cerebral. Esses produtos haviam sido negados pelo Poder Executivo municipal. Eles são necessários para que a paciente se submeta a procedimento cirúrgico. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do TJGO, tendo como relator o desembargador Norival Santomé.
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A secretária executiva da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Lucelma Messias de Jesus, participou, nesta sexta-feira (29), da apresentação da proposta de trabalho do Programa Patrulha Maria da Penha do Governo Federal. A reunião foi promovida pelo presidente comandante de carreira da Guarda Cívil Metropolitana de Goiânia (AGCMG), inspetor José Eulálio Vieira, e realizada no auditório da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
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A Escola Judicial e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos comunicam que o Curso de Mediação e Conciliação Judicial na comarca de Goiânia foi adiado por questões operacionais. Todos os currículos enviados já estão sendo analisados. Os selecionados e as novas datas serão divulgados em breve. As inscrições foram encerradas na última terça-feira (26).
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