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A empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., que loca carros para o Estado de Goiás, terá de pagar R$ 26,4 mil de indenização por danos morais a Mariana Alves dos Santos. Ela sofreu um acidente de trânsito provocado por uma viatura da Policia Militar em 2015, no cruzamento da Rua 6 com a Rua 3, no Bairro Independência, em Aparecida de Goiânia.
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A juíza Liliana Bittencourt, do 4º Juizado Especial Criminal, participou, nos dias 25 e 26 deste mês, do Seminário dos 10 anos da Lei de Drogas - Resultados e Perspectivas em uma Visão Multidisciplinar, realizado no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O evento foi promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), tendo por objetivo apresentar, analisar e debater a política da Lei de Drogas nº 11.343/2006, que vem sendo adotada no país.
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A juíza Lígia Nunes de Paula, diretora do Foro de Anicuns, informou que as contas judiciais da comarca possuem aproximadamente R$ 49 mil, provenientes de penas pecuniárias, disponível para auxílio financeiro a entidades públicas, nos termos da Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás (SSP-GO) deverá voltar a cobrar jornada de trabalho de quatro horas diárias dos médicos legistas da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás. Ela havia sido modificada para oito horas por ato do então secretário da SSP, José Eliton, com base no Despacho nº 0106/2017/SSP. A decisão, unânime, é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator, o desembargador Carlos Alberto França.
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