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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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A desestruturação do sistema prisional evidencia o descrédito da prevenção e da reabilitação do condenado. Entretanto, propostas criativas de alternativa à humanização e soluções realmente satisfatórias por meio de parcerias do Poder Judiciário, conselhos da comunidade e prefeituras com o Estado para o equilíbrio da crise que assola o sistema carcerário de Goiás já estão sendo colocadas em prática após a reunião realizada em 18 de março pelo Grupo de Monitoramento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO), que tem como coordenador o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. Uma das propostas apresentadas no encontro e que recebeu apoio integral de representantes da Segurança Pública de Goiás (SSP/GO) foi a conclusão da reforma do prédio que hoje abriga os reeducandos do semiaberto da comarca de Goianésia.
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O Juizado da Infância e Juventude da comarca de Luziânia encerrou, na tarde de quinta-feira (14), a primeira etapa de Audiências Concentradas de 2016. A iniciativa da juíza titular, Célia Regina Lara, que cumpre ao Provimento nº 32/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem a finalidade de reavaliar periodicamente a situação jurídica e psicossocial das crianças e adolescentes que se encontram em regime de acolhimento institucional, conforme preconiza o artigo 19 parágrafo 1º da Lei nº 8.069/90.
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Em vigor há pouco menos de um mês, o novo Código de Processo Civil (CPC) provoca dúvidas e questionamentos a respeito das mudanças. Um dos pontos mais polêmicos envolve as tutelas provisórias, tema de palestra neste segundo dia do workshop promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug).
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Aspectos essenciais do novo Código de Processo Civil (CPC) e a compreensão para sua aplicação na prática marcaram na tarde desta quinta-feira (14) os debates e palestras do Workshop Alterações Decorrentes da Lei nº 13.205/2015, que prossegue até amanhã (15), no 2º Tribunal do Júri de Goiânia. Um dos palestrantes, o desembargador aposentado José Roberto Badaque (foto) ressaltou a necessidade de compreensão do novo CPC para todos os magistrados e operadores do Direito, cuja premissa básica, a seu ver, é a flexibilização de determinados requisitos formais do processo, visando a solução de litígios.
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