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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, que a Lei Delegada nº 03/2003, que redefiniu cargos comissionados no Governo Executivo, é constitucional. O relator do voto, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga considerou correto o uso do poder discricionário pelo governador.
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Partiu da Diretoria do Foro da comarca de Goiânia a requisição para que a Polícia Civil investigasse a suposta fraude que levou à prisão de Leandro Rodrigues de Morais, 32, Ricardo Borges Rocha, 37, e Rondriander Lourenço Camargo, 31, na manhã desta terça-feira (5). Eles são suspeitos de falsificar documentos para conseguir sacar dinheiro depositado em contas judiciais. Segundo a Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic), o trio causou um prejuízo de mais de R$ 214 mil.
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Acolhendo pedido de vista do juiz substituto em segundo grau Fábio Cristóvão de Campos Faria, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) adiou o julgamento do habeas-corpus do caso Martha Cosac. No pleito, a defesa dos réus Alessandri da Rocha Almeida e Frederico da Rocha Talone alega a necessidade de produzir nova prova pericial.
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O vereador de Cidade Ocidental Ivaney Perez Alves foi condenado a devolver quantas recebidas a título de gratificações natalinas – 13º, 14º e 15º salário – fixadas no Decreto Legislativo nº 047/2004, no valor de R$ 67.701,66. A decisão monocrática é do desembargador Orloff Neves Rocha, que reformou parcialmente a sentença do juízo de Cidade Ocidental, determinando que o ressarcimento seja integral.
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