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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, recebeu comunicado do prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, do repasse de aproximadamente R$ 24 milhões para a quitação dos precatórios municipais dos exercícios de 2008 a 2015. “Esta atitude do município vai repercutir positivamente, pois tem um caráter social inestimável. Pessoas que têm garantido o direito há mais de uma década agora vão receber os seus créditos”, afirmou Leobino Chaves.
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O 1º Tribunal do Júri de Goiânia vai julgar, em sessão presidida pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara (foto), na segunda-feira (16), a partir das 8h30, André Luiz Marques da Silva, Maycon Miranda do Nascimento e Leandro Fernandes Dias. Eles são acusados do homicídio de Kelly Tatiany Costa Silva. O crime ocorreu no dia 18 de maio de 2014, na Rua Rocha Pombo, no Setor São Francisco.
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Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
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O Município de Goiânia terá de conceder aumento de 22,22% no salário de aposentados e pensionistas da Rede Municipal de Ensino, conforme a Lei Municipal nº 9.136/2012. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Norival Santomé (foto), para reformar sentença do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia.
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