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A fiscalização e o exercício da vigilância sanitária são responsabilidades do município, em seu território. Esse é o entendimento do juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira (foto). Em decisão monocrática, o magistrado manteve sentença da juíza de Caiapônia, Gabriela Maria de Oliveira Franco, que condenou o município a fiscalizar os estabelecimentos que comercializam carnes na cidade. Em caso de descumprimento, a prefeitura terá de pagar multa diária de R$ 500.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, indicou dois magistrados para participarem da 2ª Jornada Nacional da Saúde, nos dias 18 e 19 de maio, na cidade de São Paulo (SP). No evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os representantes goianos serão o juiz Eduardo Perez Oliveira, presidente do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional da Saúde, e Sebastião Neto, juiz auxiliar da presidência.
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Convocado pela Portaria nº 63/2015, da Diretoria do Foro de Goiânia, o juiz Silvânio Divino de Alvarenga dará início às 18 horas desta segunda-feira (23) e com prosseguimento até o dia 30, o plantão noturno desta terceira semana de março na capital. O magistrado contará com o apoio da escrivã Lorena Nunes José Costa e do oficial de justiça Osny de Souza Filho.
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A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (foto) receberá, na quarta-feira (25), às 19 horas, em Teresina, no Piauí, a Medalha Décio Erpen, durante a abertura do 68° Encontro do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). A homenagem é devido aos relevantes serviços prestados à entidade. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fátima Nancy Andrighi, corregedora Nacional da Justiça, comparecerá ao evento
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