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“É parte ilegítima para ingressar no processo de inventário o esposo da herdeira, ainda que casado em comunhão universal de bens, pois, para ele, há apenas uma expectativa de direito enquanto não for ultimada a partilha”. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão de primeiro grau que negou o ingresso de J.B.M. no inventário de seu sogro, A.F.R.
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A comarca de Rio Verde recebeu na manhã desta sexta-feira (9) a visita inédita do governador de Goiás, Marconi Perillo, para encontro com os juízes e membros do Ministério Público (MP). O evento foi aberto pelo titular do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca, juiz Vitor Umbelino.
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Não haverá expediente forense na comarca de Ipameri na próxima terça–feira (13), em virtude da realização do Encontro de Integração, conforme o Decreto Judiciário n° 381/2013. Os prazos processuais serão prorrogados para o próximo dia útil. O objetivo do encontro é motivar os servidores da comarca para um cada vez maior comprometimento com o serviço judiciário. (Texto: Gabriella Martins - estagiária no Centro de Comunicação Social do TJGO)
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) expediu o Decreto Judiciário nº 1966/2013, estabelecendo o repasse mensal do percentual de 60% para o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia, do montante encaminhado todo mês pelo Estado de Goiás para a conta Requisições de Pequeno Valor (RPV), gerida pelo TJGO, para pagamento de precatórios de valor pequeno.
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