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A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia (Vepema), que tem como titular o gestor do Fundo das Penas Pecuniárias da capital, juiz Wilson da Silva Dias, abre inscrições para seleção pública de projetos de entidades sem fins lucrativos, a fim de serem beneficiadas com recursos provenientes de prestação pecuniária, por meio do Edital n.º 01/2021. A regulamentação das medidas previstas no edital está disposta na Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no provimento nº 04/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).
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O juiz Wilson da Silva Dias, titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Goiânia, acolheu durante o regime de plantão judicial da capital (de 27 de setembro a 4 de outubro), o pedido de medidas protetivas de urgência requerida pela vítima, e impôs, de ofício, pela primeira vez no Brasil, multa diária no valor de R$ 5 mil reais a condomínio residencial, não participante do processo, caso permita o acesso do ofensor à residência da ex-companheira.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, oficializou, por meio do Decreto Judiciário nº 2.512/2021, as escrivanias da 2ª e da 21ª Varas Cíveis da comarca de Goiânia, com efeito a partir do dia 18 de outubro.
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O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Aldo Sabino, apresenta nesta quinta-feira (7), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto piloto Gabinete Virtual, que visa a criação de ferramenta, a exemplo do Balcão Virtual, com a finalidade de facilitar o acesso do público interno e externo à unidade judicial. O magistrado assinou a Portaria nº 01/2021, que regulamenta o Gabinete Virtual no âmbito de sua unidade administrativa.
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