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O juiz substituto em segundo grau Eudécio Machado Fagundes foi designado para substituir a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo nos dias 9 e 10 de dezembro, durante seu afastamento legal. Ele assumirá o gabinete da desembargadora, que integra a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), durante o usufruto de suas férias regulamentares, de 22 de março a 20 de abril de 2021.
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Com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3110, está em vigor o Decreto Judiciário nº 2.018/2020, que dispõe sobre o Plantão Judiciário do 2º Grau para o segundo semestre de 2020.
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O juiz Liciomar Fernandes da Silva, do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, julgou improcedente o pedido de indenização a um cliente que teve a solicitação de comida cancelada por empresa de aplicativo. O magistrado entendeu que, embora reconheça a relação de consumo entre as partes, o mero aborrecimento não configura dano moral. Na sentença, condenou a empresa a restituir o consumidor no importe de R$ 21,90.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, suspendeu os prazos processuais dos processos criminais que tramitam no Segundo Grau de Jurisdição, retroativo a 4 de novembro deste ano, até que se finalize a migração de todos os processos para o Processo Judicial Digital (PJD). Ainda de acordo com o Decreto Judiciário nº 2.011/2020, que entrou em vigor nesta quarta-feira (11), “cabe à Secretaria do órgão fracionário, após a constatação de que houve a migração, promover a intimação das partes, comunicando-lhes que o processo passa a tramitar pelo meio eletrônico”.
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