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A presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e do comitê de Incentivo à Participação Feminina do Poder Judiciário do Estado Goiás, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, visitou, no início da tarde desta quinta-feira (22), a exposição Tá na Mídia, Tá na Lei, no Buriti Shopping.
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Todas as 348 ações pautadas para o Programa Justiça Ativa realizado na comarca de Campinorte, de 6 a 8 e de agosto, foram sentenciadas, segundo informações da Secretaria da Diretoria do Foro local. Conforme o secretário Douglas Elias Mota Cardoso, são processos referentes a uma situação ocorrida na cidade entre 2015 e 2016, período em que houve o fornecimento, pela Saneamento de Goiás S/A - Saneago, de água imprópria ou de má qualidade para o consumo. Desse montante, houve acordo em 321 delas, e, em quatro outras, proferidas sentenças de mérito. Nas demais 21 ações, foram proferidas sentenças extintivas.
Segundo o secretário, tal fato levou ao ajuizamento de centenas de ações de cunho indenizatório na comarca, sendo que após julgados dos primeiros feitos, houve recursos das sentenças e, em 2016, foi suscitado, pelo presidente da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que foi decidido no final de 2018, determinando que, caso a caso, fosse analisada a existência de dano moral, que deveria ser demonstrada pelo consumidor.
Processos suspensos
Durante todo o processo do incidente em questão, todas as ações desta natureza (mais de 500) em trâmite na comarca de Campinorte permaneceram suspensas. Com o retorno do andamento dos feitos, as partes foram intimadas para informar as provas que desejavam produzir, informou Douglas Elias Mota Cardoso. Conforme explicou, nos processos em que não houveram manifestações das partes, foram prontamente julgados improcedentes, “vez que não ficou demonstrado o dano, conforme determinado no IRDR, de que o fornecimento de água imprópria para o consumo gera danos morais, mas é necessário provas", completou.
O secretário da Diretoria do Foro ainda explicou que, em 348 processos, as partes informaram as provas que desejavam produzir (oitiva de testemunhas) e, a partir daí, foi agendada esta edição do Programa Justiça Ativa na comarca para julgamento exclusivo dessas demandas repetitivas.
O mutirão contou com a colaboração dos juízes Eduardo Peruffo e Silva (titular da comarca de Campinorte), Zulaílde Viana Oliveira (Santa Terezinha de Goiás), Thaís Lopes Lanza Monteiro (Mozarlândia), Anelize Beber Rinaldin (Mozarlândia), Ronny André Wachtel (São Miguel do Araguaia) e Joviano Carneiro Neto (Jussara). (Texto: Lílian de França _ Centro de Comunicação Social do TJGO)
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Integrando a série de atividades previstas para serem realizadas durante a 14ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, na segunda (19) e terça-feiras (20), o juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Rio Verde e integrante da equipe da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, iniciou a execução dos trabalhos relativos ao Projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola, ministrando palestra para os alunos da Escola Municipal Senador Darcy Ribeiro e da Escola Municipal Nova Conquista. O evento contou com a participação, ainda, de mães e professores, bem como da sociedade em geral.
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A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco representou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na coletiva de imprensa com os organizadores do 2º simpósio “A importância da mulher na construção de um parlamento democrático”. A apresentação dos representantes das instituições que organizam o evento, aconteceu na sede do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), na tarde desta quarta-feira (21). O simpósio, que será realizado no dia 26 de setembro no Centro de Cultura e Eventos da Universidade Federal de Goiás (UFG), é uma iniciativa do senador goiano Luiz do Carmo e reúne diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
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