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Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado. Em razão da afetação, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a mesma questão jurídica, até o pronunciamento do STJ.
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O juiz do 1° Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis, Mateus Milhomem de Sousa, lançará no dia 11 de junho, às 18 horas, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no Setor Oeste, o livro O Registro Imobiliário e as Repercussões Ambientais.
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O juiz Nickerson Pires Ferreira, da comarca de Inhumas, condenou Andrie Maycon Ferreira da Silva a 12 anos de reclusão, pena que deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Andrie foi condenado pelo homicídio de João Antônio Pereira Barbosa, em razão de um desentendimento durante a relação sexual. O caso, ocorrido em 2014, foi uma das oito sessões do Tribunal do Júri realizadas no mês de maio.
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O juiz Ricardo de Guimarães e Souza, da comarca de Orizona, determinou que as instituições financeiras sejam proibidas de realizar contratos de empréstimos consignados com beneficiários do Instituto de Seguridade Nacional (INSS) analfabetos, sem que tais contratos se encontrem devidamente registrados por instrumento público. Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa de R$ 50 mil por contrato irregular.
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