O desembargador Fernando de Melo Xavier, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), convocou audiência pública para a elaboração do Plano Estadual Pena Justa, conforme previsto no Plano Nacional de mesmo nome. A iniciativa atende à determinação judicial proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347/2023. O edital foi publicado nesta segunda-feira (23), no Diário da Justiça Eletrônico – Edição nº 4216, Suplemento, Seção I.
A audiência será realizada no dia 1º de julho, das 8 às 12 horas, no Auditório José Lenar Bandeira, no prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia). A condução dos trabalhos ficará a cargo do juiz auxiliar da Presidência e coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), Reinaldo de Oliveira Dutra; do diretor-geral da Polícia Penal e também coordenador do CEPP, Josimar Pires Nicolau; e da subsecretária Central de Planejamento, Monitoramento e Avaliação do Estado de Goiás, Danielle Gomes de Oliveira.
A audiência será transmitida ao vivo pelos canais oficiais do TJGO e do Governo do Estado de Goiás no YouTube. A lista de inscrições habilitadas, bem como o cronograma das manifestações orais, será publicada no site do TJGO (aba GMF/GO) e nas redes sociais institucionais a partir das 11 horas do dia 30 de junho.
Inscrição
Interessados em apresentar contribuições durante a audiência, incluindo especialistas, representantes de instituições públicas ou privadas, entidades da sociedade civil organizada e pessoas físicas, devem se inscrever até as 23h59 do dia 25 de junho, exclusivamente pelo formulário eletrônico disponível.
Eixos temáticos
O edital define as diretrizes para o recebimento de manifestações, que devem se concentrar, preferencialmente, nos seguintes eixos:
Eixo 1 – Controle de entrada e gestão de vagas: gestão do fluxo de ingresso no sistema prisional e adequação da capacidade das unidades;
Eixo 2 – Ambiência, serviços e infraestrutura: condições físicas das unidades, serviços prestados aos custodiados e estrutura geral do sistema;
Eixo 3 – Saída da prisão e reintegração social: políticas e mecanismos voltados à reintegração de egressos;
Eixo 4 – Prevenção à repetição de violações: estratégias para evitar a reincidência de violações de direitos fundamentais no sistema prisional.
