A coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – GMF/GO, juíza Telma Aparecida Alves, expediu a Recomendação nº 1, de 5 de maio de 2022, preconizando “a todos os juízes de execução penal do Estado de Goiás, bem como ao diretor da Administração Penitenciária -DGAP e aos diretores de unidades prisionais do Estado de Goiás que observem às determinações contidas na Resolução CNJ 287/2019, que dispõe sobre o tratamento das pessoas indígenas na condição de acusadas, rés, condenadas, privadas de liberdade, e as diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário”.
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