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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, participou, na manhã desta terça-feira (1º), da audiência pública do Plano Estadual Pena Justa, desenvolvido pelo Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), composto pelo Judiciário de Goiás, Polícia Penal, Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Goiás (OAB-GO), Universidades e entidades da sociedade civil. O desembargador Fernando de Mello Xavier, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), e a desembargadora Lilia Mônica de Castro Borges Escher estiveram presentes no evento. A audiência ocorreu no auditório José Lenar Bandeira e também foi transmitida ao vivo no canal Youtube do TJGO. O Plano Estadual, baseado no Nacional, possui mais de 300 metas e deverá ser cumprido até 2027.
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O desembargador Fernando de Melo Xavier, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), convocou audiência pública para a elaboração do Plano Estadual Pena Justa, conforme previsto no Plano Nacional de mesmo nome. A iniciativa atende à determinação judicial proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347/2023. O edital foi publicado nesta segunda-feira (23), no Diário da Justiça Eletrônico – Edição nº 4216, Suplemento, Seção I.
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alterou o artigo 1º do Decreto Judiciário nº 965/2021, para fazer constar como membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Goiás - GMF/GO, a juíza Wanessa Rezende Fuso Brom, da 2ª Vara de Execução Penal da comarca de Goiânia. O ato, de nº 9/2023, foi publicado nesta quarta-feira (11), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3630, Suplemento, Seção I. (Texto : Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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A coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – GMF/GO, juíza Telma Aparecida Alves, expediu a Recomendação nº 1, de 5 de maio de 2022, preconizando “a todos os juízes de execução penal do Estado de Goiás, bem como ao diretor da Administração Penitenciária -DGAP e aos diretores de unidades prisionais do Estado de Goiás que observem às determinações contidas na Resolução CNJ 287/2019, que dispõe sobre o tratamento das pessoas indígenas na condição de acusadas, rés, condenadas, privadas de liberdade, e as diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário”.
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