- Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 – Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância;
- Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial;
- Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor;
- Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 – Altera a legislação para tipificar como crime de racismo a injúria racial.
- Decreto Judiciário nº 1234/2024 – Cria a Coordenadoria de Igualdade Racial;
- Decreto Judiciário nº 2557/2024 – Altera o Decreto Judiciário nº 1.234/2024;
- Decreto Judiciário nº 3634/2024 – Designa membros da Coordenadoria de Igualdade Racial;
- Decreto Judiciário nº 3743/2024 – Designa secretário da Coordenadoria de Igualdade Racial (alterado pelo Decreto Judiciário nº 2.271/2026);
- Decreto Judiciário nº 5506/2025 – Altera o Decreto nº 3.634/2024 para incluir o Dr. Thiago Mehari Ferreira Martins na Composição da Coordenadoria de Igualdade Racial.
Atas de Reunião:
2026
-
Não houve reunião de trabalho da Coordenadoria de Igualdade Racial no período de janeiro de 2026 a junho de 2026. Atualizado em 9/7/2026.
Pautas das Reuniões:
Atas de rodas de conversa:
2025
