- CF/88
- Convenção de Haia
- Convenção sobre os Direitos da Criança
- Criação de coordenadorias da infância e juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados
- Declaração dos Direitos da Criança
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei de Adoção
- Lei do Jovem Aprendiz
- Regras Mínimas de Beijig
- SINASE