A Coordenadoria Estadual de Audiências de Custódia é um órgão instituído pelo Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO para sistematizar a execução das audiências de custódia nosmoldes da Resolução n° 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

O que é uma audiência de custódia?

A audiência de custódia é um ato judicial no âmbito do qual uma pessoa presa em flagrante ou por mandado (prisão temporária, preventiva, definitiva), é levada à presença de um(a) juiz(a) no prazo de até 24 horas a partir de sua segregação, objetivando a verificação da legalidade da cautelar, a avaliação da possibilidade do (a) apresentado (a) responder ou não ao procedimento criminal ,futuro, em liberdade, e o resguardo da integridade física, psicológica, moral do indivíduo, combatendo-se a tortura e os maus-tratos.

A audiência com escuta qualificada e de custódia foi implementada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução n° 213, de 15 de dezembro de 2015.