- Decreto Judiciário 1.850/2017 da Presidência - Altera o Decreto Judiciário n° 2830, de 19 de dezembro de 2014, para acrescentar a Seção Vll-A ao Capítulo VII, que inclui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário como órgão colegiado de Assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e modificar a Seção V do mesmo Capítulo, e dá outras providências.
- Lei Estadual n. 19.962/2018 – Dispõe sobre Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.
- Lei Maria da Penha;
- Provimento n. 07/2018 da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás - publicado no DJE Edição n.2482, Seção I do dia 22/03/2018 - Dispõe sobre a gestão de presos no Estado de Goiás, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei Estadual nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018. (ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 29-2018).
- Recomendação CNJ n. 09/2007: Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei n. 11.340, de 9-8-2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares;
- Resolução CNJ n. 128/2011: Determina a criação da coordenadoria das mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito dos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal.
- Resolução CNJ n. 214/2015: Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
- Resolução CNJ n. 251/2018: Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências
- Resolução CNJ n.252/2018: Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.
- Resolução CNJ n. 368 de 20 de janeiro de 2021: Altera a Resolução CNJ 214/2015, que Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências.
- Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher;
- Promulgação interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher - "Convenção de Belém do Pará" (1994);
- Pacto nacional de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher;