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  • Decreto Judiciário 1.850/2017 da Presidência

  • Provimento n. 07/2018 da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás - publicado no DJE Edição n.2482, Seção I do dia 22/03/2018
  • Lei Estadual n. 19.962/2018 – Dispõe sobre Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.

  • Resolução CNJ n. 251/2018:  Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências

  •  Resolução CNJ n.252/2018: Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.

  • Resolução CNJ n. 214/2015: Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
  • Recomendação CNJ n. 09/2007: Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei n. 11.340, de 9-8-2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares; 
  • Pacto nacional de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher
  • Resolução CNJ n. 128/2011: Determina a criação da coordenadoria das mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito dos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Resolução TJ n. ……./20...: Cria o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – GMF/TJGO.

 

Provimento n. ………. de ……..de 2018 – Dispõe sobre a gestão de presos no Estado de Goiás, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei Estadual n. 19.962, de 03 de janeiro de 2018.

 

Lei Estadual n. 19.962/2018 – Dispõe sobre Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.

 

Resolução CNJ n. 214/2015: Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

 

Lei Maria da Penha;

 

Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher;

 

Promulgação interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher - "Convenção de Belém do Pará" (1994);

 

Recomendação CNJ n. 09/2007: Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei n. 11.340, de 9-8-2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares;

 

Pacto nacional de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher;

 

Plano nacional de políticas para as mulheres;

 

Resolução CNJ n. 128/2011: Determina a criação da coordenadoria das mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito dos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal.

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