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Decretos da composição:
Decreto Judiciário Nº 2107 / 2026.
Decreto Judiciário Nº 3287 / 2025.
Decreto Judiciário Nº 2900 / 2025.
Decreto Judiciário Nº 2753 / 2024.
Decreto Judiciário Nº 2189 / 2024.
Decreto Judiciário Nº 1972 / 2024.
Decreto Judiciário Nº 5244 / 2023.
Decreto Judiciário Nº 4645 / 2023.
Decreto Judiciário Nº 4068 / 2023.
Decreto Judiciário Nº 0009 / 2023.
Decreto Judiciário Nº 2157 / 2022.
Decreto Judiciário Nº 2075 / 2022.
Decreto Judiciário Nº 1802 / 2021.
Decreto Judiciário Nº 0965 / 2021.
- Protocolo de Intenções N° 01/2025
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Decreto Judiciário nº 154 Regimento Interno do GMF-GO
Lei 9.455 de 1997 - Define crimes de tortura
Portaria Conjunta nº5 - Remissão por Práticas Sociais e Educativas
Regras de Bangok
Regras Internacionais para o Enfrentamento da Tortura e Maus-Tratos
Regras de Mandela
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Portaria Conjunta Nº 12/2023, de 11 de Dezembro DE 2023.
Publicação Portaria Conjunta Nº 12/2023, de 11 de Dezembro DE 2023. - Decreto Judiciário 1.850/2017 da Presidência - Altera o Decreto Judiciário n° 2830, de 19 de dezembro de 2014, para acrescentar a Seção Vll-A ao Capítulo VII, que inclui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário como órgão colegiado de Assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e modificar a Seção V do mesmo Capítulo, e dá outras providências.
- Lei Estadual n. 19.962/2018 – Dispõe sobre Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.
- Provimento n. 07/2018 da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás - publicado no DJE Edição n.2482, Seção I do dia 22/03/2018 - Dispõe sobre a gestão de presos no Estado de Goiás, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei Estadual nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018. (ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 29-2018).
- Resolução CNJ n. 214/2015: Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
- Resolução CNJ n. 251/2018: Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências
- Resolução CNJ n.252/2018: Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.
- Resolução CNJ n. 368 de 20 de janeiro de 2021: Altera a Resolução CNJ 214/2015, que Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências.
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Resolução 593 do CNJ: Dispõe sobre as inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade.
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Resolução 369 do CNJ: Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs no 143.641/SP e no 165.704/DF.
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Resolução 287/2019 do CNJ: Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
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Resolução nº 348/2020 do CNJ: Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente
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Resolução nº 405/2021 do CNJ: Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
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Recomendação CNJ nº 119/2021: Recomenda a adoção de procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade.
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Resolução CNJ nº 487/2023: Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
