Instituído pelo Decreto Judiciário nº 638/2021 de 25 de fevereiro de 2021 para averiguar eventuais irregularidades na propositura de ações nos Juizados Especiais, compete ao NEA:
Art. 22º Fica instituído, no âmbito da Coordenadoria do Sistema de Juizados Especiais, o Núcleo Especial para averiguar eventuais irregularidades na propositura de ações nos Juizados Especiais-NEA, com as seguintes atribuições:
- Identificar demandas fraudulentas e outros eventos atentatórios à dignidade da Justiça, inclusive por meio do recebimento de notícias de condutas fraudulentas reiteradas;
- Elaborar estudos e publicar subsídios técnicos que permitam a magistrados e servidores a identificação de novas demandas, que possam ter sido postuladas em duplicidade ou em desacordo com os preceitos legais;
- Apoiar magistrados e servidores na identificação de demandas relacionadas à situação prevista no inciso anterior;
- Promover o envio de solicitação de diligências apuratórias às autoridades competentes, nas hipóteses legais;
- Propor ao Corregedor-Geral da Justiça o estabelecimento de cooperação técnica, científica e operacional com outros Órgãos do Poder Judiciário, com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Receita Federal do Brasil, as Polícias Judiciárias e outras instituições.
Composição
Coordenador Presidente
Desembargador Marcus da Costa Ferreira
Vice-Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis
Dra Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui - Juíza de Direito
Vice-Coordenador dos Juizados Especiais Criminais
Dra Sthella de Carvalho Melo - Juíza de Direito
Vice Coordenador dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Dra Flávia Cristina Zuza - Juíza de Direito
Vice Coordenador das Turmas Recursais
Dr Fernando Moreira Gonçalves - Juiz de Direito
Calendário das Sessões de 2024:
- segunda-feira, 25 de março de 2024
- segunda-feira, 27 de maio de 2024
- segunda-feira, 29 de julho de 2024
- segunda-feira, 30 de setembro de 2024
- segunda-feira, 25 de novembro de 2024
Observação: Por se tratarem de processos sigilosos, as atas, pautas e banco de dados do Núcleo Especial de Averiguações-NEA não ficam publicadas, mas podem ser solicitadas pelos interessados via e-mail.
Contato:
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Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.