Instituído pelo Decreto Judiciário nº 638/2021 de 25 de fevereiro de 2021 para averiguar eventuais irregularidades na propositura de ações nos Juizados Especiais, compete ao NEA:

Art. 22º Fica instituído, no âmbito da Coordenadoria do Sistema de Juizados Especiais, o Núcleo Especial para averiguar eventuais irregularidades na propositura de ações nos Juizados Especiais-NEA, com as seguintes atribuições:

  1. Identificar demandas fraudulentas e outros eventos atentatórios à dignidade da Justiça, inclusive por meio do recebimento de notícias de condutas fraudulentas reiteradas;
  2. Elaborar estudos e publicar subsídios técnicos que permitam a magistrados e servidores a identificação de novas demandas, que possam ter sido postuladas em duplicidade ou em desacordo com os preceitos legais;
  3. Apoiar magistrados e servidores na identificação de demandas relacionadas à situação prevista no inciso anterior;
  4. Promover o envio de solicitação de diligências apuratórias às autoridades competentes, nas hipóteses legais;
  5. Propor ao Corregedor-Geral da Justiça o estabelecimento de cooperação técnica, científica e operacional com outros Órgãos do Poder Judiciário, com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Receita Federal do Brasil, as Polícias Judiciárias e outras instituições.

Composição

    Coordenador Presidente
    Desembargador Marcus da Costa Ferreira

    Vice-Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis
    Dr Gleuton Brito Freire - Juiz de Direito

    Vice-Coordenador dos Juizados Especiais Criminais
    Dr Altamiro Garcia Filho - Juiz de Direito

    Vice Coordenador dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
    Dr Ricardo Luiz Nicoli - Juiz de Direito

    Vice Coordenador das Turmas Recursais
    Dr Wild Afonso Ogawa - Juiz de Direito


Pautas de 2023:
  • segunda-feira, 27 de Março de 2023
  • segunda-feira, 29 de Maio de 2023
  • segunda-feira, 31 de Julho de 2023
  • segunda-feira, 25 de Setembro de 2023
  • segunda-feira, 27 de Novembro de 2023

Contato:
    Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.