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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu à unanimidade voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), para definir que embora a Lei Orgânica de São Miguel do Araguaia não tenha reestruturado as carreiras dos servidores municipais, a Lei ordinária nº 1021/2021 o fez. Por isso, se preenchidos outros requisitos não abordados no IRDR, as diferenças remuneratórias a que os servidores eventualmente tenham direito em decorrência da conversão de seus vencimentos em Unidade Real de Valor (URV) são contadas entre a data da conversão – 1º de março de 1994 – e 30 de julho de 2021, data da vigência da Lei n.º 1021.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, anunciou a abertura de um edital de remoção para a 6ª Câmara Cível. A vaga disponível resulta do requerimento de remoção da desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento para a 9ª Câmara Cível, sendo ela a única candidata inscrita.
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O juiz Abílio Wolney Aires Neto, autor de 15 livros publicados, foi eleito membro da Academia Goiana de Letras (AGL). Ele ocupará a cadeira de número 9, que pertencia ao escritor Waldomiro Bariani Ortêncio e que tem como patrono o escritor Antônio Americano do Brasil. A solenidade de posse ainda será marcada.
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A relevância dos Juizados Especiais para a agilidade da Justiça e os avanços legislativos e jurídicos ao longo do tempo para a melhoria desse sistema foram o ponto central de palestra proferida na manhã dessa sexta-feira (07), no Auditório Desembargador Homero Sabino de Freitas, sede do TJGO, pelo desembargador Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). A apresentação integra a programação da 1ª Semana Nacional dos Juizados Especiais no TJGO, que começou na segunda-feira (04) e termina nesta sexta-feira (07).
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