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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que os vencimentos de servidores e servidoras públicas estaduais não pode sofrer decréscimo, em razão da perda do adicional de insalubridade. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator, desembargador Anderson Máximo de Holanda.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou, nesta terça-feira (14), em seu site oficial, as providências que têm sido adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o retorno do trabalho presencial, em cumprimento à Resolução 481/2022 do CNJ.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, e o corregedor-geral da justiça, desembargador Leandro Crispim, convocam, conjuntamente, os juízes de direito estaduais para reuniões visando tratar do retorno ao trabalho presencial e de outros temas administrativos.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, realizou manhã desta segunda-feira (13), no Salão Nobre da Presidência, a posse administrativa do juiz substituto em segundo grau, Silvânio Divino de Alvarenga, no cargo de desembargador, pelo critério de antiguidade, na vaga decorrente da aposentadoria voluntária do desembargador Fausto Moreira Diniz.
- Sessenta e quatro convocados para o plantão judicial em primeiro grau de jurisdição e central de custódia, de 13 a 20 de fevereiro
- Três desembargadores darão suporte ao plantão judiciário em segundo grau, de 13 a 20 de fevereiro
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