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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, tornou público nesta segunda-feira (14), a abertura de edital unificado para concurso de remoção e/ou promoção de magistrados, pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observando dispostos da Constituição Federal, Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do TJGO e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Conforme o Edital nº 12/2021, as vagas disponibilizadas contemplam 78 unidades judiciárias, sendo uma de entrância final (comarca de Goiânia), 29 de entrância intermediária, e 48 de entrância inicial.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realiza, de 14 a 18 de junho, a Semana da Tabela Processual Unificada (TPU). A Semana TPU é um esforço concentrado da Presidência do Poder Judiciário para saneamento de inconsistências de classe e assunto das tabelas.
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A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir se é da competência dos Juizados Especiais apreciar casos de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito. Como os processos dessa natureza envolvem revisional de juros, magistrados divergiam quanto à consideração da causa complexa e, portanto, de responsabilidade da Justiça comum. A relatora do voto – acatado à unanimidade – foi a juíza Rozana Fernandes Camapum.
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Os Juizados Especiais são conhecidos pela rapidez e por oferecer contato próximo da Justiça com a sociedade. Nos processos nos quais há recursos, as demandas de todo o Estado de Goiás são tratadas pelas Turmas Recursais Permanentes, instituídas em 2018, a fim de centralizar os julgamentos e oferecer, ainda mais, celeridade e segurança jurídica. São quatro turmas e cada uma recebe, em média, mais de 400 novos processos por mês.
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