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Com o objetivo de facilitar e padronizar os serviços executados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), lançou nesta segunda-feira (27), o Manual de Procedimentos dos Cejuscs. Na oportunidade também aconteceu o descerramento da placa da sala da Justiça Móvel de Trânsito, que agora leva o nome de José Simões de Lima Júnior, servidor homenageado, falecido no ano passado, e que trabalhou na unidade.
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A Secretaria Unificada do 1º e do 2º Cejusc informa que as audiências estão acontecendo na modalidade híbrida, assim, no modo on-line e presencial (nas salas das bancas do Centro Judiciário). A decisão se deu com respaldo no Despacho do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos França, no Processo Administrativo 202201000311898, e sob orientação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) junto aos Juízes coordenadores do 1º e do 2º Cejusc.
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A Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) não conheceu da apelação cível interposta pelo Município de Itumbiara contra sentença que o condenou a indenizar um estudante que teve o quinto dedo da mão direita (dedo mindinho) decepado durante as atividades de educação física numa de suas unidades escolares. Com isso, o Município de Itumbiara terá mesmo que pagar o valor de 30 mil pelos danos morais e estéticos, além de R$ 511,23 pelos danos materiais. O voto unânime foi relatado pelo desembargador Leobino Valente Chaves, que entendeu evidente falha do dever administrativo de vigilância e manutenção da integridade física dos alunos colocados à sua disposição.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou nesta segunda-feira (27) sessão extraordinária de promoção e remoção na qual proveu cinco unidades judiciárias, referentes ao Edital nº 07/2022. O pleito foi conduzido pelo chefe do Poder Judiciário, desembargador Carlos França, com transmissão ao vivo pelo canal institucional do YouTube. Na mesma sessão, à unanimidade de votos, o Órgão Especial deferiu pedido de permuta entre magistrados.
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