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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) começou, nesta segunda-feira (29), a receber demandas. Inaugurada em janeiro deste ano, a unidade vai atender demandas pré processuais e processuais referentes ao 4ª Juizado Especial Cível , instalado também na instituição de ensino, no Setor Universitário, e dos demais Juizados Especiais da capital.
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A Seara Alimentos Ltda e a empresa terceirizada de transporte Ivanir Luiz Del Posso foram condenadas a pagar danos morais, no valor de R$ 100 mil, a família de um aposentado morto durante acidente de trânsito provocado pela segunda ré. Como o veículo causador do sinistro estava a serviço da indústria alimentícia, a condenação se estendeu à contratante do frete. A decisão unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Anderson Máximo de Holanda.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu como prática de propaganda enganosa o anúncio do Condomínio Terras Alphaville Anápolis, que vendeu a possibilidade de construir em até 60% de cada lote. Apesar da promessa da empresa, a lei municipal permite, no máximo, taxa de edificação de 30% por unidade. Dessa forma, o colegiado fixou tese de condenação e dever de indenizar por danos morais, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cuja relatoria foi da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.
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O Centro de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Diretoria de Recursos Humanos (DRH), lança o Concurso Cultural Fotografia Premiada, com o tema “O significado da Páscoa em Tempos de Pandemia”. O envio das fotografias para o concurso foram prorrogadas para até quarta-feira (31). A iniciativa é direcionada a magistrados, servidores e colaboradores – efetivos, comissionados, cedidos, estagiários e terceirizados, e tem a finalidade de comemorar a Páscoa, por meio da divulgação de imagens que expressem o significado desta data, especialmente no momento atual, em tempos pandêmicos, traduzidos em sentimentos de positividade, amor, valorização da vida, cuidado mútuo e respeito à ciência.
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